Decreto Estadual do Pará nº 684 – texto atualizado

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o

art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II alínea "a", item 2 da lei Orçamentária n° 6.939, de 28 de dezembro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), para atender à programação abaixo:

R$ NATUREZA DA CÓDIGO FONTE VALOR DESPESA 682010842110944144 - FUNCAP 1 449039 300.000,00 TOTAL 300.000,00

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):

R$ NATUREZA DA CÓDIGO FONTE VALOR DESPESA 371010103211492439 - MPC/PA 1 319004 20.000,00 371010103211492439 - MPC/PA 1 319011 5.000,00 371010103211492439 - MPC/PA 1 319013 10.000,00 371010103211492439 - MPC/PA 1 339014 15.000,00 371010103211492439 - MPC/PA 1 339033 4.000,00 371010112201252903 - MPC/PA 1 319004 3.000,00 371010112201252903 - MPC/PA 1 319011 35.000,00 371010112201252903 - MPC/PA 1 319113 15.000,00 371010112201254534 - MPC/PA 1 339039 150.000,00 552010412201254535 - PRODEPA 1 319011 43.000,00 TOTAL 300.000,00

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de dezembro de 2007.

ANA JÚLIA CAREPA Governadora do Estado JOSÉ JÚLIO FERREIRA LIMA Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

DOE Nº 31.078, de 31/12/2007.

TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

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