Decreto Estadual do Pará nº 677 – texto atualizado

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar no valor de R$ 1.062.999,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o

art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II alínea "a", item 1, art. 6º, inciso II alínea "a", item 2 da lei Orçamentária n° 6.939, de 28 de dezembro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 1.062.999,00 (Hum Milhão, Sessenta e Dois Mil, Novecentos e Noventa e Nove Reais), para atender à programação abaixo:

R$ NATUREZA DA CÓDIGO FONTE VALOR DESPESA 301010312201254534 - Defensoria 1 339039 5.000,00 Pública 311010612810642556 - CBM 1 339039 50.000,00 311020618210604545 - Enc. CBM 1 339030 150.000,00 401010612201254534 - Polícia Civil 1 339030 33.000,00 401010612201254535 - Polícia Civil 1 339039 624.999,00 852010612201254534 - CPC 1 339039 116.000,00 852010618210524618 - CPC 1 339030 84.000,00 TOTAL 1.062.999,00

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):

R$ NATUREZA DA CÓDIGO FONTE VALOR DESPESA 301010312201254535 - Defensoria 1 319011 400.000,00 Pública 301010312201254535 - Defensoria 1 319011 5.000,00 Pública 401010612201254668 - Polícia Civil 1 339030 33.000,00 522010312201254535 - SUSIPE 1 319016 624.999,00 TOTAL 1.062.999,00

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de dezembro de 2007.

ANA JÚLIA CAREPA Governadora do Estado JOSÉ JÚLIO FERREIRA LIMA Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

DOE Nº 31.068, de 14/12/2007.

TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

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