Decreto Estadual do Pará nº 674 – texto atualizado

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar no valor de R$ 1.027.884,97 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o

art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso IV alínea "a", art. 6º, inciso II alínea "a", item 2 da lei Orçamentária n° 6.939, de 28 de dezembro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 1.027.884,97 (Hum Milhão, Vinte e Sete Mil, Oitocentos e Oitenta e Quatro Reais e Noventa e Sete Centavos), para atender à programação abaixo:

R$ NATUREZA DA CÓDIGO FONTE VALOR DESPESA 572012060610254049 - EMATER 60 339030 252.450,00 572012060610254049 - EMATER 60 339033 63.112,50 572012060610254049 - EMATER 60 339036 63.112,47 572012060610254049 - EMATER 60 339039 252.450,00 732012369510504685 - PARATUR 1 339039 200.000,00 732012369510504686 - PARATUR 21 339039 196.000,00 732012369510504686 - PARATUR 21 449052 760,00 TOTAL 1.027.884,97

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):

R$ NATUREZA DA CÓDIGO FONTE VALOR DESPESA 572012060610252826 - EMATER 60 339014 80.000,00 572012060610252826 - EMATER 60 339030 200.000,00 572012060610252826 - EMATER 60 339033 114.124,97 572012060610252826 - EMATER 60 339036 50.000,00 572012060610252826 - EMATER 60 339039 187.000,00 732012369510504685 - PARATUR 1 339039 760,00 732012369510504685 - PARATUR 1 449051 396.000,00 TOTAL 1.027.884,97

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de dezembro de 2007.

ANA JÚLIA CAREPA Governadora do Estado JOSÉ JÚLIO FERREIRA LIMA Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

DOE Nº 31.078, de 31/12/2007.

TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

Remissões do artigo