Decreto Estadual do Pará nº 672 – texto atualizado

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar no valor de R$ 2.336.852,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o

art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II alínea "a", item 2, art. 6º, inciso II alínea "a", item 1 da lei Orçamentária n° 6.939, de 28 de dezembro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 2.336.852,00 (Dois Milhões, Trezentos e Trinta e Seis Mil, Oitocentos e Cinqüenta e Dois Reais), para atender à programação abaixo:

R$ NATUREZA DA CÓDIGO FONTE VALOR DESPESA 291012612201254668 - SETRAN 26 334030 15.000,00 291012678210032726 - SETRAN 1 334030 35.000,00 291012678210032726 - SETRAN 57 449035 1.966.852,00 802010412201254668 - ARCON 25 339030 30.000,00 812012612201254534 - ENASA 1 339047 290.000,00 TOTAL 2.336.852,00

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):

R$ NATUREZA DA CÓDIGO FONTE VALOR DESPESA 291012612201254534 - SETRAN 26 339039 15.000,00 291012678410031596 - SETRAN 57 449051 1.966.852,00 341011133410414701 - FDE 1 459066 35.000,00 802010412201254535 - ARCON 25 319004 30.000,00 812012612201254535 - ENASA 1 339039 290.000,00 TOTAL 2.336.852,00

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de dezembro de 2007.

ANA JÚLIA CAREPA Governadora do Estado JOSÉ JÚLIO FERREIRA LIMA Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

DOE Nº 31.067, de 13/12/2007.

TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

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