Pará
Decreto Estadual do Pará nº 638
Nº 638/2012
Revoga o Decreto nº 2.349, de 21 de junho de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando que o Decreto nº 2.349, de 21 de junho de 2010, criou o PróAssentamento Estadual (PROA-PA) Castelo dos Sonhos, afetando a área de 5.984,5691 hectares para fins de posterior implementação do Projeto Estadual de Assentamento Sustentável denominado "Castelo dos Sonhos";
Considerando o pedido de desistência formulado pelo representante legal da Associação Mista dos Pequenos e Médios Produtores da Agricultura Familiar São Raimundo - Castelo dos Sonhos - beneficiária do referido projeto de assentamento, no qual expõe a decisão unânime de desistência do projeto de assentamento e de regularização fundiária na modalidade individual;
Considerando a necessidade de desafetação da área para a posterior regularização fundiária, e as manifestações favoráveis do ITERPA e da Consultoria Geral do Estado, bem como os documentos constantes dos Processos nºs 2010/16816-ITERPA, 2010/93828 e 2012/525625,
D E C R E T A:
PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de dezembro de 2012.
SIMÃO JATENE Governador do Estado
DOE Nº 32.304, de 20/12/2012.
TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ