Pará
Decreto Estadual do Pará nº 626
Nº 626/2012
Torna facultativo, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2012, o expediente nas repartições públicas integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Pará, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista as comemorações alusivas ao Natal e às festividades de final de ano - "Confraternização Universal",
D E C R E T A:
Art. 1.
É facultativo, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2012, o expediente nos órgãos estaduais da Administração Direta e Indireta.
Art. 2.
Os órgãos estaduais das áreas de arrecadação, saúde pública e defesa social estabelecerão, nos dias referidos neste Decreto, escalas de serviço de servidores, a fim de que o atendimento à população não sofra solução de continuidade.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
PALÁCIO DO GOVERNO, 17 DE DEZEMBRO DE 2012.
SIMÃO JATENE Governador do Estado
DOE Nº 32.302, de 18/12/2012.
TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ