Pará

Decreto Estadual do Pará nº 6193

Nº 6193/1989

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DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.

O GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 91, ítem IV da Constituição do Estado;

CONSIDERANDO o art. 9° da Lei n° 4.639, de 24 de junho de 1976, e no Ofício n° 241/89-GS/SEDUC, de 04 de julho de 1989;

D E C R E T A:

Art. 1.

- Ficam transformados em Cargos de Provimento em Comissão no Quadro da Secretaria de Estado de Educação, as Funções Gratificadas constantes no anexo deste Decreto.

Art. 2.

- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Estado.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua aplicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, 13 de julho de 1989.

HÉLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado MARIA DE NAZARÉ DE KÓS MIRANDA MARQUES Secretária de Estado de Administração THEREZINHA MORAES GUEIROS Secretária de Estado de Educação

DOE n° 26.514, de 14/07/1989.

ANEXO DECRETO N° 6.193 DE 13 DE JULHO DE 1989 SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA QTD DENOMINAÇÃO CÓDIGO QTD DENOMINAÇÃOCÓDIGO

03 Secretário de Unidade Escolar

da Capital FG-3 03 Assessor DAS-012.1 01 Secretário de Unidade Escolar da Capital FG-3 01 Assessor DAS-012.2

------------------------------------------------------------------------- TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

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