Pará
Decreto Estadual do Pará nº 6143
Nº 6143/1989
ALTERA O DECRETO N° 5.408, DE 05.04.88, QUE TRATA DA COMISSÃO ESTADUAL DE GEOLOGIA E MINERAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições
legais,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica acrescido no Art. 2° do Decreto n° 5.408, de 05.04.88, mais um parágrafo, com a seguinte redação: "§ 5° - Havendo mais de 01 (hum) Sindicato de Garimpeiros, sua representação na CEGEM far-se-á pelo critério de rodízio, pelo período de 01 (hum) ano obedecendo a antigüidade de registro no Órgão competente".
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, 20 de junho de 1989.
HÉLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado MARIA DE NAZARÉ DE KÓS MIRANDA MARQUES Secretária de Estado de Administração
DOE N° 26.497, de 21/06/1989.
------------------------------------------------------------------------- TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ