Decreto Estadual do Pará nº 6026 – texto atualizado

REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS, SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no exercício de suas atribuições

constitucionais, considerando a autorização dada ao Poder Executivo pelo artigo 18 da Lei nº 5.020, de 5 de abril de 1982, com a alteração redacional decorrente do artigo 12, § 2º, da Lei nº 5.378, de 15 de julho de 1987;

CONSIDERANDO que a data apontada no § 2º do artigo 12 da Lei nº 5.378, de 15 de julho de 1987, para o reajustamento da remuneração do Pessoal Civil do Estado, - 1º de maio de cada exercício, - é meramente indicativa, dado que tal providência está sempre subordinada à existência de disponibilidade financeira;

CONSIDERANDO, assim, que o reajustamento da remuneração dos mesmos servidores tanto pode ser protelado quanto antecipado, em função de circunstâncias emergentes, umas ligadas aos recursos da arrecadação, outras à perda do poder aquisitivo da remuneração;

DECRETA:

Art. 1.

- Os vencimentos e salários dos funcionários, servidores e empregados civis do Estado ficam reajustados, conforme tabelas anexas a este Decreto.

Parágrafo único- Os proventos de Pessoal inativo Civil do Estado ficam reajustados na mesma proporção do Pessoal em atividade, observada a legislação própria pertinente ao assunto.

Art. 2.

- Aos ocupantes dos Cargos em Comissão de Assessor Especial, Assessor de Gabinete II e Assessor de Gabinete I será devido vencimento correspondente ao dos Cargos em Comissão GEP-DAS-011-6, GEP-DAS-012.4 e GEP-DAS-012.3 respectivamente.

Art. 3.

- Os efeitos financeiros deste Decreto serão devidos desde o dia primeiro de abril de 1989.

Art. 4.

- As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta dos recursos disponíveis do Estado.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, em 20 de abril de 1989

HÉLIO MOTA GUEIROS Governador do estado MARIA DE NAZARÉ DE KÓS MIRANDA MARQUES Secretário de Estado de Administração

PODER EXECUTIVO CARGOS VENCIMENTOS DESCRIÇÃO I II AGENTE DE ELETRICIDADE AGENTE DE CARPINTARIA AGENTE DE MECÂNICA 73,98 77,67 AGENTE DE TRANSPORTE FLUVIAL

AGENTE DE SOLDAGEM AGENTE DE FOTOGRAFIA AGENTE DE OPERAÇÕES GRÁFICAS AGENTE DE ASSUNTOS CULTURAIS

73,98 77,67 AGENTE DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS AGENTE DE TERAPIA OCUPACIONAL AGENTE DE ARTES PRÁTICAS

DATILÓGRAFO

73,98 77,67 AGENTE DE PORTARIA VIGIA 73,98 77,67

AUXILIAR DE SAÚDE AUXILIAR DE REABILITAÇÃO (SAÚDE) AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

73,98 77,67 TÉCNICO EM RADIOTERAPIA AUXILIAR DE INFORMÁTICA

AGENTE DE SAÚDE TÉCNICO DE LABORATÓRIO

73,98 77,67 TÉCNICO DE SANEAMENTO

CARGOS VENCIMENTOS DESCRIÇÃO I II AUXILIAR DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

73,98 77,67 INSPETOR DE ALUNOS

AGENTE DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS AUXILIAR DE ENGENHARIA AUXILIAR DE REABILITAÇÃO (EDUCAÇÃO) 82,11 86,21 TÉCNICO DE CONTABILIDADE AUXILIAR DE INFORMÁTICA /M. AGRÍCOLA)

CARGOS VENCIMENTOS DESCRIÇÃO I II AUXILIAR TÉCNICO 89,51 93,98 AGENTE ADMINISTRATIVO 81,38 85,44 TOPÓGRAFO 81,38 85,44 AGENTE PRISIONAL 81,38 85,44 MOTORISTA 73,98 77,67

CARGOS VENCIMENTOS DESCRIÇÃO I II III IV MOTORISTA POLICIAL 90,48 99,53 102,14 120,44

DESCRIÇÃO I II III IV DELEGADO DE POLÍCIA 300,27 330,30 396,34 436,01

CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES VENCIMENTOS

DAS-1 301,58 DAS-2 376,99 DAS-3 500,00 DAS-4 700,00 DAS-5 1.000,00 DAS-6 1.500,00

FUNÇÕES GRATIFICADAS VALOR

DESCRIÇÃO I DAS-1 44,01 DAS-2 58,29 DAS-3 77,33 DAS-4 96,37

CARGO VENCIMENTOS DESCRIÇÃO I II PROCURADOR DE ESTADO 516,01 577,94

CARGO VENCIMENTOS DESCRIÇÃO I II DEFENSOR PÚBLICO 256,25 353,64

CARGO DE DIREÇÃO VENCIMENTOS DESCRIÇÃO I PROCURADOR CHEFE 1.500,00

CARGOS VENCIMENTOS DESCRIÇÃO I II III ADMINISTRADOR ARQUITETO ASSISTENTE JUDICIÁRIO DO SIST. PENAL ASSISTENTE JURÍDICO ASSISTENTE SOCIAL BIBLIOTECONOMISTA BIOLOGO CONTADOR 256,25 353,64 428,40 ECONOMISTA

ENFERMEIRO ENGENHEIRO ENGENHEIRO AGRÔNOMO ESTATÍSTICO FARMACÊUTICO

GEÓLOGO MÉDICO MÉDICO VETERINÁRIO NUTRICIONISTA ODONTÓLOGO PSICÓLOGO 256,25 353,64 428,40 SOCIÓLOGO TÉCNICO EM ASSUNTOS CULTURAIS TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL TÉCNICO EM REABILITAÇÃO

DESCRIÇÃO I II III ASSISTENTE TÉCNICO 226,66 311,19 376,19

DESCRIÇÃO I II III IV MÉDICO LEGISTA

297,36 332,82 369,43 410,06 PERITO CRIMINAL

CARGOS VENCIMENTOS DESCRIÇÃO I DELEGADO DO INTERIOR (SEDE) S/S COMISSÁRIO DO INTERIOR (SEDE) 96,17 COMISSÁRIO ESPECIAL S/S DELEGADO DISTRITAL S/S 74,71 ESCRIVÃO DO INTERIOR S/S SSP-4 DELEGADO AUXILIAR 98,39

CARGOS VENCIMENTOS DESCRIÇÃO I II III IV PERITO POLICIAL 121,00 134,86 149,67 166,15

DESCRIÇÃO I II III IV PAPILOSCOPISTA 101,25 112,36 124,72 138,44

DESCRIÇÃO I II III IV AUX. TÉC. DE POL. CIENT. 72,55 80,53 89,39 99,24

DESCRIÇÃO I II III IV ESCRIVÃO DE POLÍCIA 121,48 133,60 146,96 161,68

DESCRIÇÃO I II III IV INVESTIGADOR DE POLÍCIA 98,39 108,24 119,03 130,97

CARGOS VENCIMENTOS DESCRIÇÃO I II III TÉCNICO DE PLANEJAMENTO 256,25 353,64 428,40

CARGOS VENCIMENTOS DESCRIÇÃO I II III FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS 493,97 553,88 651,65

CARGOS VENCIMENTOS DESCRIÇÃO I II III PROCURADOR FISCAL 523,61 586,48 676,07

CARGOS VENCIMENTOS DESCRIÇÃO I II AGENTE AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO

212,04 237,02 AGENTE TRIBUTÁRIO

CARGOS VENCIMENTOS DESCRIÇÃO I ASSESSOR JURÍDICO DIRETOR PESSOAL/FINANÇAS CC-3 ASSESSOR ARTÍSTICO CC-9 73,98 DIRETOR DE DIVISÃO REGIONAL CC-11 TESOUREIRO CC-13

ANEXO I QUADRO PERMANENTE ATIVIDADES DOCENTES

VENCIMENTO/REFERÊNCIA NÍV CARGO CÓDIGO EL REF. REF. REF. REF. REF. REF. REF. REF. REF. REF. I II III VI V VI VII VIII IX X ADGEP-M- 92,2 95,4 98,7 101, 105, 108, 111, 114, 118, 121, 1 AD1-401 5 7 0 93 16 39 62 85 08 30 ADGEP-M- 96,8 100, 103, 107, 110, 113, 117, 120, 123, 127, PROFES 2 AD2-401 7 26 65 04 43 82 21 60 99 38 SOR ADGEP-M- 101, 105, 108, 112, 115, 119, 123, 126, 130, 133, 3 AD3-401 71 26 82 38 94 50 06 62 18 74 ADGEP-M- 106, 110, 114, 118, 121, 125, 129, 132, 136, 140, 4 AD4-401 79 52 26 00 74 47 21 95 69 42

QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO ATIVIDADES ESPECIALIZADAS

NÍV REF CLASSE CÓDIGO EL . REF. REF. REF. REF. REF. REF. REF. REF. REF.

I II III VI V VI VII VIII IX X ESPECIA EEGEP-M- 152, 157, 163, 168, 173, 179, 184, 189, 195, 200, LISTA 1 EE-4021 58 92 26 60 94 28 62 96 30 64 DE EDUCAÇ EEGEP-M- 178, 184, 191, 197, 203, 209, 216, 222, 220, 235, ÃO 2 EE-402 71 96 21 47 72 98 23 49 74 00

ANEXO II QUADRO SUPLEMENTAR

CARGO NÍVEL VENCIMENTO PROFESSOR PA-A 81,26 PROFESSOR PA-B 85,32 PROFESSOR PA-C 39,58 PROFESSOR PA-D 34,08

CARGO EM EXTINÇÃO

NÍVEL VENCIMENT CARGO NÍVEL CÓDIGO O PROFESSOR TÍTULAR/ADJUNTO AD-4/10 GEP-M-AD-401 140,43 INSPETOR ESCOLAR/DIRETOR EP-4 EE-1/1 GEP-M-EE-402 152,58

DOE Nº ........., de 21/04/1989.

------------------------------------------------------------------------- TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

Remissões do artigo