Decreto Estadual do Pará nº 6000

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO ESTADO.

O GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, usando da atribuição que lhe confere o art. 91, inciso I, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, dispondo sobre os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas da União, dos Estado e dos Municípios, atribuiu-lhes o direito à percepção do décimo terceiro salário, assim como aos inativos (art. 39, § 2º, art. 7º, inciso VIII, e art. 201, § 6º);

CONSIDERANDO que de igual modo dispôs relativamente aos servidores militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, assim considerados os integrantes das suas políticas militares e de seus corpos de bombeiros militares;

CONSIDERANDO que o décimo terceiro salário, a partir da vigência da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, perdeu a sua qualificação natalina, ao determinar o pagamento aos empregados de uma parcela correspondente a metade do salário recebido no mês anterior, entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, assim como o seu eventual adiantamento ao ensejo das férias;

CONSIDERANDO que, estendido aos servidores civis e militares da administração direta dos Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, o décimo terceiro salário deixou de ser apenas um instituto de direito do trabalhado, que não se aplica aos servidores sob regime estatutário, passando a ser, também, um instituto de direito administrativo, sujeito a regulamentação daquelas entidades;

CONSIDERANDO que, neste Estado, os meses de julho e outubro têm um relevante significado festivo, o primeiro por ser o preferido para férias, o segundo por nele ocorrer maior e mais popular festa religiosa do povo paraense;

CONSIDERANDO, por fim, que, embora a Constituição Estadual ainda não haja definido o décimo terceiro salário como direito dos servidores estatutários, até porque não concluímos foram os trabalhos da Constituinte, é importante para aqueles servidores incorporar, desde logo, essa vantagem, ao seu patrimônio funcional, eis que já reconhecida pelo Governo ao pagá-la, segundo critério proporcional, no exercício de 1988.

DECRETA: