Pará

Decreto Estadual do Pará nº 596

Nº 596/2012

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Altera dispositivos do Decreto nº 2.740, de 28 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela Empresa PAGRISA - PARÁ PASTORIL E AGRÍCOLA S/A.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são

conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto na Resolução nº 033, de 20 de dezembro de 2011, da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, e no Decreto nº 595, de 22 de novembro de 2012, que homologa a Resolução nº 033, de 20 de dezembro de 2011,

D E C R E T A:

Art. 1.

O inciso I do art. 13 do Decreto nº 2.740, de 28 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela Empresa PAGRISA - PARÁ PASTORIL E AGRÍCOLA S/A, passa a vigorar com a seguinte redação: "I - 9 (nove) anos, para o produto álcool hidratado;"

Art. 2.

Ficam acrescidos ao Anexo Único do Decreto nº 2.740, de 28 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário às operações que especifi ca, realizadas pela Empresa PAGRISA - PARÁ PASTORIL E AGRÍCOLA S/A, as máquinas e equipamentos constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 28 de dezembro de 2011.

PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de novembro de 2012.

SIMÃO JATENE Governador do Estado JOSÉ BARROSO TOSTES NETO Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

ITEM QTD. DISCRIMINAÇÃO NCM 32 2 TERNOS DE MOENDA 42"X78" 8438.30.00 33 1 KIT EXTRAÇÃO SUPERIOR P/MOENDA 37X66" 8438.30.00 34 2 KIT EXTRAÇÃO INFERIORES P/MOENDA 37X66" 8438.30.00 35 1 KIT EXTRAÇÃO SUPERIOR P/MOENDA 42X78" 8438.30.00 36 2 KIT EXTRAÇÃO INFERIORES P/MOENDA 42X78" 8438.30.00 37 2 PICADOR PARA MOENDA 8438.30.00 38 1 DESFIBRADOR MAX CELL 78" 8438.30.00 39 1 NIVELADOR DE CANA 78" 8438.30.00 40 2 ACIONAMENTO MOENDA 8483.40.10 41 1 ACIONAMENTO PARA GERADOR 8483.40.10 42 3 PONTE ROLANTE 8426.11.00 43 1 CALDEIRA DE 160 TVH, 42 KG/CM2 8402.11.00 A 8402.90.00 44 3 VENTILADORES PARA CALDEIRA DE 160 TVPH 8414.59.90 45 1 PENEIRA ROTATIVA PARA CALDO CLARIFICADO 8479.89.99 46 1 PENEIRA ROTATIVA PARA CALDO BRUTO 8479.89.99 47 1 APARELHO DE DESTILAÇÃO P/ÁLCOOL HIDRATADO 8419.40.20 48 1 APARELHO DE DESTILAÇÃO P/ÁLCOOL ANIDRO 8419.40.20 49 1 SECADOR RESFRIADOR DE AÇÚCAR 8419.39.00 50 15 TORRE DE RESFRIAMENTO DE ÁGUA 8419.89.99 51 24.000 ELETRODOS 7217.30.90, 7222.20.00, 8311.10.00, 8311.20.00, 8545.19.90 52 470.000 CHAPAS DE AÇO 7219.12.00, 7219.23.00, 7219.32.00, 7222.20.00, 7306.40.00 53 1 CAIXA PARA ELIMINAÇÃO DE PÓ PARA SECADOR 8438.30.00 54 1 COLUNA DE SULFITAÇÃO 8438.30.00 55 6 SEPARADOR DE ARRASTE 8438.30.00 56 8 REGENERADOR DE CALDO 8419.50.10 57 8 REGENERADOR DE CALDO 8419.89.40 58 8 REGENERADOR DE CALDO 8419.50.90 59 2 CENTRÍFUGA CONTÍNUA 8421.19.90 60 2 CENTRÍFUGA AUTOMÁTICA 8421.19.90 61 6 SEPARADORA CENTRÍFUGA (FERMENTO) 8421.19.90 62 1 AUTOCLAVE 8419.81.10 63 4 SISTEMA DE AUTOMAÇÃO 8537.10.20 64 7 TURBINA 8406.82.00 ao 8406.90.90 65 1 HILO MECÂNICO 84253110 66 1 MESA ALIMENTADORA 45º 8428.39.10 67 1 ESPALHADOR DE CANA DESFIBRADA 78" 8438.30.00 68 1 SUSTENTAÇÃO DO ELETROIMA 8438.30.00 69 1 TRANSPORTADOR DE CORREIA P/CANA DESFIBRADA 8428.33.00 70 2 ESTEIRA DE ARRASTE ENTRE MOENDAS 66" 8428.39.10 71 2 ESTEIRA DE ARRASTE ENTRE MOENDAS 78" 8428.39.10 72 1 TRANSPORTADOR DE CORREIA P/ BAGAÇO 8428.33.00 73 1 TRANSPORTADOR DE CORREIA P/ BAGAÇO 8428.33.00 74 1 TRANSPORTADOR METÁLICO PARA BAGAÇO 8428.39.10 75 1 TRANSPORTADORAS DE CORREIA P/ BAGAÇO 8428.33.00 76 2 TRANSPORTADOR METÁLICO PARA BAGAÇO 8428.39.10 77 1 TRANSPORTADOR METÁLICO PARA AÇÚCAR 8428.39.10 78 3480 MANTA PARA ISOLAMENTO TÉRMICO 6806.10.00 79 3850 CHAPA PARA ISOLAMENTO TÉRMICO 7210.11.00 ao 7210.90.00 80 1 PICADOR DE RESÍDUOS DE MADEIRA 8465.99.00 81 12 EMPACOTADORAS AUTOMÁTICAS PARA AÇÚCAR 8422.40.90 82 6 ENFARDADEIRA AUTOMÁTICAS PARA AÇÚCAR 8422.40.90 83 3 EMPILHADEIRA 8427.20.90 84 1 BALANÇA DE CAMINHÕES C/CAPAC. 160.000 KGS 3090.04.22 85 1 BALANÇA DE CAMINHÕES C/CAPAC. 120.000 KGS 3090.04.22 86 52 MOTORES E GERADORES ELÉTRICOS 8401.10.11 ao 8501.64.00 87 72 PAINÉIS ELÉTRICOS 8537.10.11 ao 8537.20.90 88 362 VÁLVULAS E DISPOSITIVOS SEMELHANTES 8481.10.00 ao 8481.90.90 89 46 BOMBAS PARA LÍQUIDOS 8413.11.00 ao 8413.92.00 90 8 VÁLVULAS MULTIVIAS 8481.40.00 91 75.000 TUBOS DE FERRO E AÇO 7304.19.00 ao 7304.90.90 92 10.000 OUTROS TUBOS DE FERRO E AÇO 7306.11.00 ao 7306.90.90 93 1500 ACESSÓRIOS PARA TUBOS 7307.11.00 ao 7307.99.00 94 12 COLHEDEIRAS DE CANA 8433.11.00 ao 8433.59.90 95 40 TRANSBORDOS PARA TRANSPORTE DE CANA 8716.20.00 96 40 REBOQUES CANAVIEIROS 8716.39.00 97 15 REBOQUE PARA TRANSPORTE DE TUBOS 8716.20.00 98 2 CARROCERIA METÁLICA BASCULANTE 14 M3 8707.90.90 99 3 CARROCERIA METÁLICA BASCULANTE 21 M3 8707.90.90 100 1 TRATORES DE ESTEIRA 8429.11.10 ao 8429.59.00 101 5 PÁ CARREGADEIRA 8429.51.99 102 1 ESCAVADEIRA HIDRAÚLICA 8429.52.19 103 1 MOTONIVELADORA 8429.20.90 104 2 RETROESCAVADEIRA 8429.59.00 105 1 TRATOR FLORESTAL 8701.90.10 106 50 TRATORES AGRÍCOLAS 95 CV 8701.10.00 ao 8701.90.90 107 2 TRATORES AGRÍCOLAS 140 CV 8701.10.00 ao 8701.90.90 108 28 TRATORES AGRÍCOLAS 180 CV 8701.10.00 ao 8701.90.90 109 4 TRATORES AGRÍCOLAS 232 CV 8701.10.00 ao 8701.90.90 110 4 TRATORES AGRÍCOLAS 335 CV 8701.10.00 ao 8701.90.90 111 1 PULVERIZADOR DE HERBICIDAS 8424.10.00 ao 84.24.90.90 112 1 PULVERIZADOR DE HERBICIDAS AUTOMOTRIZ 8424.10.00 ao 84.24.90.90 113 1 CONJUNTO ESPARRAMADOR DE CALCÁRIO 8432.40.00 114 6 SULCADOR CULTIVADOR OSCILANTE 8432.10.00 ao 8432.90.00 115 2 PLANTADEIRA DE CANA PICADA 8432.10.00 ao 8432.90.00 116 1 ADUBADORA AGRÍCOLA AUTOMOTRIZ 8432.40.00 117 2 ROÇADEIRA 8432.10.00 ao 8432.90.00 118 1 RETROESCAVADEIRA AGRÍCOLA 8430.69.90 119 1 ARADOS 8432.10.00 ao 8432.90.00 120 3 SUBSOLADOR 8432.10.00 ao 8432.90.00 121 3 GRADE ARADORA 8432.10.00 ao 8432.90.00 122 1 COMPOSTADOR DE RESÍDUOS ORGÂNICOS 8436.80.00 123 1 TERRACEADOR 8432.10.00 ao 8432.90.00 124 44 CONJUNTOS DE IRRIGAÇÃO 8424.10.00 ao 84.24.90.90 125 3.500 TUBOS DE ALUMÍNIO MODELO 10" PARA IRRIGAÇÃO 8424.81.21 126 1.000 TUBOS DE ALUMÍNIO MODELO 8" PARA IRRIGAÇÃO 8424.81.21 127 2 MOTOBOMBA PARA IRRIGAÇÃO A DIESEL 8424.81.21 128 30 TRANSFORMADORES ELÉTRICOS 8504.21.00 ao 8504.22.00 129 2.000 CONEXÕES EM FIBRA DE VIDRO 3917.40.90 130 44 MOTOBOMBA PARA IRRIGAÇÃO-MOTOR ELÉTRICO 84.24.81.21 131 4 CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO CARRETEL ENROLADOR 84.24.81.21 132 7 TORRE DE RESFRIAMENTO DE VINHAÇA 8419.89.99 133 3 CONJUNTO MÓVEL COMBOIO DE LUBRIFICAÇÃO 8436.80.00 134 2 CONJUNTO MÓVEL FURGÃO OFICINA P/MANUT. MAQ. 8436.80.00 135 8 CAMINHÃO VOLVO VM 210 8704.22.10 136 5 CAMINHÃO VOLVO VM 260 8704.23.10 137 3 CAMINHÃO VOLVO VM 440 8704.23.10 138 1 CONJUNTO MÓVEL AGRIBOMBA P/COMBATE INCÊNDIO 8424.81.29 139 4 GUINDASTE ARTICULADO HIDRAÚLICO VEICULAR 8426.99.00 140 2 COMPRESSOR DE AR COMPRIMIDO 8414.80.12 141 2 SECADOR DE AR COMPRIMIDO 8481.80.99 142 2 FILTROS COALESCENTES 8421.39.90 143 1 ALINHADOR P/ MEDIÇÃO GEOMETRIA DE DIREÇÃO EIXOS 9031.10.00 144 1 ALINHADOR DIGIPRATRIC C/GARRA 9031.10.00 145 1 BALANCEADORA TC10M C/ADAPTADOR P/RODA RAIADA 9031.10.00 146 1 BALANCEADORA COLUNA TC 9 M 9031.10.00 147 1 BALANCEADORA UNIVERSAL 60 9031.10.00 148 1 MONTADORA/DESMONTADORA MAXITRUCK AGRÍCOLA 8479.89.99 149 1 MONTADORA/DESMONTADORA MAXITRUCK F 8479.89.99 150 1 TRUCKTANA EDA COMPLETA 9031.10.00 151 1 OPACÍMETRO 9027.10.00 152 1 RECICLADORA DE AR CONDICIONADO 8479.89.99 153 2 CARREGADOR DE BATERIAS 8504.40.10

DOE Nº 32.285, de 23/11/2012.

TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

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