Decreto Estadual do Pará nº 586 – texto atualizado

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 25.652.552,25 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o

art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II alínea "b" da lei Orçamentária nº 7.597, de 30 de dezembro de 2011;

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 25.652.552,25 (Vinte e Cinco Milhões, Seiscentos e Cinqüenta e Dois Mil, Quinhentos e Cinquenta e Dois Reais e Vinte e Cinco Centavos), para atender à programação abaixo:

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR 071011512213856669 - SEIDURB 0101 449035 95.729,68 071011512213856669 - SEIDURB 0101 449051 140.997,99 071011545113147356 - SEIDURB 0101 449051 164.000,00 071011751213257388 - SEIDURB 6101 449051 877.982,90 071011751213257480 - SEIDURB 0101 449048 108.000,00 071011751213257480 - SEIDURB 0101 449051 600.000,00 171021751213253066 - Enc. SEFA 0101 459065 13.008.841,68 171021751213253066 - Enc. SEFA 4101 459065 525.000,00 171021751213253066 - Enc. SEFA 6101 459065 132.000,00 662010612212974534 - DETRAN 0261 339039 1.000.000,00 662010612212974535 - DETRAN 0261 319011 6.320.000,00 662010612212974535 - DETRAN 0261 319113 680.000,00 662010612513412600 - DETRAN 0261 339039 1.000.000,00 662010612513416346 - DETRAN 0261 339039 1.000.000,00 TOTAL 25.652.552,25

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Excesso de Arrecadação, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 21 de novembro de 2012.

SIMÃO JATENE Governador do Estado SÉRGIO ROBERTO BACURY DE LIRA Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

DOE Nº 32.305, de 21/12/2012.

TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

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