Pará

Decreto Estadual do Pará nº 5638

Nº 5638/2026

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Homologa o Decreto nº 019, de 22 de abril de 2026, editado pelo Município de Tomé-Açu, que declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando o Decreto nº 019, de 22 de abril de 2026, editado pelo Município de ToméAçu, que declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por Chuvas Intensas 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022;

Considerando o disposto no art. 5º do Decreto Estadual nº 4.028, de 02 de julho de 2024;

Considerando as informações constantes no Processo nº 2026/3184590,

DECRETA:

Art. 1.

Fica Homologado o Decreto nº 019, de 22 de abril de 2026, editado pelo Município de Tomé-Açu, que declara situação de emergência em áreas daquele Município, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de setembro de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado DOE Nº 36.757, DE 09/09/2026. *Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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