Decreto Estadual do Pará nº 5612 – texto atualizado

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 45.900.853,09 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso V da Lei Orçamentária Lei n° 11.288, de 26 de dezembro de 2025.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 45.900.853,09 (Quarenta e cinco milhões novecentos mil e oitocentos e cinquenta e três reais e nove centavos), para atender à programação abaixo:

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 141012060815282233 - SEDAP 01500000001 335041 160.000,00 141012060815282233 - SEDAP 02500000001 335041 100.000,00 161011242215112190 - SEDUC 01500000002 335043 100.000,00 291012678214867429 - SEINFRA 01500000001 449092 10.000.000,00 301010309115302333 - Defensoria 01700000006 319004 114.025,02 Pública 301010309115302333 - Defensoria 01700000006 339039 48.000,00 Pública 301010309115302336 - Defensoria 01700000006 339036 6.581,50 Pública 301010309115302336 - Defensoria 01700000006 339046 48.000,00 Pública 301010309115302336 - Defensoria 01700000006 339047 31.557,44 Pública 301010309115302336 - Defensoria 01700000006 339049 920,00 Pública 391011412212978338 - SEIRDH 01500000001 339140 78.522,00 431051133315048948 - FET/PA 01500000001 335041 100.000,00 562012154115272217 - ITERPA 01500000001 339014 250.000,00 691012369515282293 - SETUR 01500000001 339039 150.000,00 751012012815282280 - SEAF 01500000001 335041 350.000,00 751012060815282279 - SEAF 01500000001 445042 100.000,00 871010824515058859 - FEAS 01500000001 334181 100.000,00 901011012212978339 - FES 01500100203 319004 1.000.000,00 901011012212978339 - FES 01500100203 319011 2.000.000,00 901011012212978339 - FES 01500100203 319016 1.000.000,00 901011030115078874 - FES 01500100203 334141 666.000,00 901011030215078288 - FES 01500100203 339039 1.270.047,13 901011030215078288 - FES 01600000049 339030 5.730.000,00 901011030215078288 - FES 01600000049 339037 1.380.000,00 901011030215078288 - FES 01600000049 339039 19.260.000,00 901011030315072326 - FES 01600000049 339030 1.400.000,00 901011030515072328 - FES 01600000049 339014 42.000,00 901011030515072328 - FES 01600000049 339039 15.000,00 901011030515078882 - FES 01600000049 339039 400.200,00 TOTAL 45.900.853,09

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 271011812212978338 - SEMAS 01700000006 449052 249.083,96 291012645115087722 - SEINFRA 01500000001 449051 10.000.000,00 672011648214897643 - COHAB 01500000001 339092 78.522,00 852010618315108268 - CPC 01500000001 449052 960.000,00 901011012212978338 - FES 01500100203 339033 1.270.047,13 901011012212978339 - FES 01600000049 339008 23.847.950,22 901011012815078924 - FES 01600000049 339030 416.000,00 901011012815078924 - FES 01600000049 339036 110.000,00 901011012815078924 - FES 01600000049 339039 200.000,00 901011030115078874 - FES 01500100203 334141 666.000,00 901011030115078874 - FES 01600000049 339030 200.000,00 901011030115078874 - FES 01600000049 339039 220.000,00 901011030115078874 - FES 02500100203 334141 100.000,00 901011030215078288 - FES 01600000049 335043 1.500.000,00 901011030215078309 - FES 01600000049 339039 414.000,00 901011030415072332 - FES 01600000049 339030 610.000,00 901011030515078302 - FES 01600000049 339040 691.626,00 901011030515078882 - FES 01600000049 339030 17.623,78 901012884600009023 - FES 01500100203 319196 4.000.000,00 911010412212978338 - SEPLAD 01500000001 449052 350.000,00 TOTAL 45.900.853,09

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 27 DE AGOSTO DE 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado IVALDO RENALDO DE PAULA LEDO Secretário de Estado De Planejamento E Administração

DOE Nº 36.748, DE 28/08/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

Remissões do artigo