Pará
Decreto Estadual do Pará nº 54
Nº 54/1959
Reajusta a remuneração de Honório Santos Sobrinho.
A Assembléia Legislativa do Estado estatui e a Mesa promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1.
Fica reajustada a remuneração de Honório Santos Sobrinho, aposentado como protocolista desta Assembléia pela resolução nº 21, de 31 de janeiro de 1958, de Cr$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos cruzeiros) para Cr$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos cruzeiros), de acôrdo com o disposto no art. 166 da Lei nº 749, de 24 de dezembro de 1953 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e dos Municípios).
Art. 2.
O reajustamento previsto no artigo anterior terá vigência a partir de 1º de janeiro do corrente ano.
Art. 3.
Fica aberto no corrente exercício financeiro, o crédito especial de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros), para as despesas decorrentes da presente Resolução.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado, em 6 de agôsto de 1959.
Abel de Figueiredo Presidente
Avelino Martins 1º Secretário
Wilson Amanajás 2º Secretário
DOE Nº 19.137, de 17/09/59.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.