Pará

Decreto Estadual do Pará nº 5393

Nº 5393/1988

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DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DE CARGOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições

que lhe são conferidas pelo art. 91, item IV da Constituição do Estado e considerando as disposições contidas na Lei nº 4.621, de 18.05.76.

DECRETA:

Art. 1.

- Ficam transformados no Quadro de Cargos da Secretaria de Estado da Fazenda, os cargos de Provimento em Comissão, constantes no Anexo deste Decreto.

Art. 2.

- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Estado.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado do Pará, em 23 de março de 1988

HÉLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado MARIA DE NAZARÉ KÓS MIRANDA MARQUES Secretária de Estado de Administração FREDERICO ANIBAL DA COSTA MONTEIRO Secretário de Estado da Fazenda DOE n° 26.193, 24/03/1988.

ANEXO QUANT. DENOMINAÇÃO CÓDIGO 12 Delegado Regional da Fazenda Estadual GEP-DAS-011.3 01 Procurador Geral da Fazenda Estadual GEP-DAS-011.4 SITUAÇÃO NOVA QUANT. DENOMINAÇÃO CÓDIGO 12 Delegado Regional da Fazenda Estadual GEP-DAS-011.4 01 Procurador Geral da Fazenda Estadual GEP-DAS-011.5

------------------------------------------------------------------------- TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

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