Decreto Estadual do Pará nº 5363 – texto atualizado

DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS EM CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições

que lhe são conferidas pelo art. 91, ítem IV da Constituição do Estado, e, considerando as disposições contidas na Lei n° 4.621, de 18.05.76 e Ofício n° 009/88-GAB/SAGRI,

D E C R E T A:

Art. 1.

- Ficam transformados em Cargos de Provimento em Comissão no Quadro de Cargos da Secretaria de Estado de Agricultura as Funções Gratificadas constantes no Anexo deste Decreto.

Art. 2.

- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Estado.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, em 10 de fevereiro de 1988.

HÉLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado MARIA DE NAZARÉ DE KÓS MIRANDA MARQUES Secretária de Estado de Administração CLÁUDIO FURMAN Secretário de Estado de Agricultura

DOE n°26.164, de 11/02/1988.

ÓRGÃO: SAGRI

SITUAÇÃO ATUAL QUANT. DENOMINAÇÃO SÍMBOLO 01 Chefe da Seçào de Convênios FG-3 01 Chefe da Seção de Programação

e Convênios FG-3 01 Chefe da Seção de Informações Institucionais FG-3 01 Chefe da Seção de Programação e Acompanhamento Orçamentários FG-3 01 Chefe da Seção de Acompanhamento de Programas e Projetos Regionais FG-3 01 Chefe da Seção de Acompanhamento de Programas e Proj. Institucionais FG-3 01 Chefe do Setor de Reprografia FG-2 01 Chefe do Grupo de Assistência Médica e Odontológica FG-2 01 Chefe do Grupo de Normalização FG-2 01 Chefe do Grupo de Referência e Empréstimos FG-2 01 Chefe do Grupo de Intercâmbio FG-2

SITUAÇÃO PROPOSTA QUANT. DENOMINAÇÃO SÍMBOLO 01 Coordenador Regional do Médio

Amazonas Paraense DAS-011.3 01 Coordenador Regional do Sul do Pará DAS-011.3 01 Coordenador Regional do Baixo Tocantins DAS-011.3 01 Coordenador Regional das Ilhas DAS-011.3 01 Coordenador Regional do Nordeste Paraense DAS-011.3 01 Assessor DAS-012.3 01 Assessor DAS-012.1 01 Assessor DAS-012.1

------------------------------------------------------------------------- TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

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