Pará
Decreto Estadual do Pará nº 5362
Nº 5362/1988
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA NO QUADRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 91, inciso IV da Lei n° 4.639, de 24.06.76;
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica transformada a Função Gratificada de Coordenador FG-1, para Secretaria de Gabinete FG-4, do Quadro de Funções Gratificadas da Secretaria de Estado de Administração.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Estado.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, 10 de fevereiro de 1988.
HÉLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado MARIA DE NAZARÉ DE KÓS MIRANDA MARQUES Secretária de Estado de Administração
DOE n° 26.164, de 11/02/1988.
------------------------------------------------------------------------- TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ