Decreto Estadual do Pará nº 5346 – texto atualizado

DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DE CARGOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições

que lhe são conferidas pelo art. 91, ítem IV da Constituição do Estado e considerando as disposições contidas na Lei n° 4.621, de 18.05.76,

D E C R E T A:

Art. 1.

- Ficam transformados no Quadro de Cargos da Secretaria de Estado de Administração, os Cargos em Provimento em Comissão, constante no anexo deste Decreto.

Art. 2.

- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Estado.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor, a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, em 04 de fevereiro de 1988.

HÉLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado MARIA DE NAZARÉ DE KÓS MIRANDA MARQUES Secretária de Estado de Administração

DOE n° 26.161, de 08/02/1988.

ANEXO SITUAÇÃO ATUAL QUANT. DENOMINAÇÃO CÓDIGO 01 COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS HUMANOS GEP-DAS-011.3 01 COORDENADOR DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS GEP-DAS-011.3

SITUAÇÃO NOVA QUANT. DENOMINAÇÃO CÓDIGO 01 ASSESSOR GEP-DAS-012.3 01 ASSESSOR GEP-DAS-012.4

------------------------------------------------------------------------- TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

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