Pará

Decreto Estadual do Pará nº 5107

Nº 5107/2025

Nesta página

Art. 1. LIVRO – 2 - 01F, CRI de Ananindeua.

5 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, parte do terreno e benfeitorias situado na margem direita da Rodovia BR-316, Km 8, esquina com a Estrada do Aurá, bairro Centro, no Município de Ananindeua, Estado do Pará, destinado à construção de hospital público de saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são

conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no art. 5º, alíneas "g" e "h" e "m" , do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;

Considerando as informações constantes no Processo Administrativo nº 2025/3393481; e

Considerando que parte do imóvel em questão, por sua amplitude e localização, atende à finalidade visada pelo Estado do Pará,

DECRETA:

Art. 1.

Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Estado do Pará, por via amigável ou judicial, parte do terreno e benfeitorias onde funciona o Hospital Anita Gerosa, com área de 13.789,82 m², situado na margem direita da Rodovia BR- 316, Km 8, esquina com a Estrada do Aurá, bairro Centro, no Município de Ananindeua, Estado do Pará, compreendendo a área identificada no Anexo Único deste Decreto, integrante da área maior objeto da matricula nº 66.558,

LIVRO – 2 - 01F, CRI de Ananindeua.

Art. 2.

O imóvel desapropriado destina-se à ampliação da capacidade assistencial da rede materno-infantil da Região Metropolitana de Belém.

Art. 3.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) adotará as medidas administrativas e judiciais que se fizerem necessárias à consecução do ato expropriatório previsto no art. 1º deste Decreto, ficando desde logo autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, com fundamento no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4.

As despesas com a execução da presente desapropriação correrão por conta de recursos próprios do Tesouro Estadual, consignados à Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de dezembro de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

ANEXO ÚNICO MEMORIAL DESCRITIVO Descrição da Poligonal: Área de abrangência da faixa de domínio do Hospital Anita Gerosa, localizada na margem direita da Rodovia BR-316, Km 8, esquina com a Estrada do Aurá, bairro Centro, Ananindeua-PA, cuja área a ser desapropriada é de 13.789,82 m², integrando a área maior objeto da matrícula nº 66.558, livro 2 - 01F, CRI de Ananindeua, conforme perímetro abaixo. O Perímetro da poligonal descrito tem seu início no Vértice P1 de coordenadas N - 9.848.756,611 e E - 792.594,898, situada na Margem Direita da BR-316, Km 8, onde percorre uma distância de 183,69 metros até chegar ao Vértice P2, que está localizado na BR-316, com as coordenadas N - 9.848.575,827 e E - 792.627,416, onde percorre a distância de 77,65 metros para o Vértice P5, o qual está localizado também na BR-316, dispondo de coordenadas de N - 9.848.568,187 e E - 792.550,140, onde se parte à uma distância de 177,58 metros até o Vértice 6, que está localizado na BR-316, com as coordenadas N - 9.848.743,326 e E - 792.520,776, onde percorre a distância de 75,30 metros para o Vértice P1 ponto inicial da descrição.

PONTOS COORDENADAS UTM DISTÂNCIAS (m) P1 N 9.848.756,611 P1 a P2

E 792.594,898 183,69 P2 N 9.848.575,827 P2 a P5 E 792.627,416 77,65 P5 N 9.848.568,187 P5 a P6 E 792.550,140 177,58 P6 N 9.848.743,326 P6 a P1 E 792.520,776 75,30

DOE Nº 36.466, DE 15/12/2025 - EDIÇÃO EXTRA

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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