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Pará

Decreto Estadual do Pará nº 5092

Nº 5092/1987

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS EM CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NO QUADRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições

que lhe são conferidas pelo art. 91, ítem IV da Constituição do Estado, e,

Considerando as disposições contidas na Lei n° 4.639, de 24.06.76,

D E C R E T A:

Art. 1.
- Ficam transformados em Cargos de Provimento em Comissão no Quadro de cargos da Secretaria de Estado de Agricultura, as Funções Gratificadas, constantes no anexo deste Decreto.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Estado.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, em 28 de outubro de 1987.

HÉLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado MARIA DE NAZARÉ DE KÓS MIRANDA MARQUES Secretária de Estado de Administração CLÁUDIO FURMAN Secretário de Estado de Agricultura

DOE n° 26.097, de 03/11/1987.

ANEXO

DECRETO N° 5.092, DE 28 DE OUTUBRO DE 1987

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA - SAGRI

SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA QUANT DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANT DENOMINAÇÃO SÍMBOLO

01 CHEFE DA DIVISÃO DE

RECURSOS HUMANOS FG-4 01 DIRETOR DO DEPT°

DE RECURSOS HUMANOS GEP-DAS11.4 01 CHEFE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS FG-4 01 DIRETOR DO DEPT° DE ATIVIDADES AUXILIARES

GEP-DAS-011.4 01 CHEFE DA SEÇÃO DE ESTUDOS BÁSICOS FG-3 01 COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA GEP-DAS-011.3 01 CHEFE DA SEÇÃO DE OPERAÇÃO E ANÁLISE FG-3 01 ASSESSOR GEP-DAS-012.3 01 CHEFE DA SEÇÃO DE PESSOAL FG-3 01 ASSESSOR GEP-DAS-012.3 01 CHEFE DA SEÇÃO DE ASS. SOCIAL FG-3 01 ASSESSOR GEP-DAS-012.3 01 CHEFE DO GRUPO DE TRABALHO DE 01 ASSESSOR GEP-DAS-012.2 PROCES. TÉC. FG-2 01 SECRETÁRIO DO DEPT° DE ESTATÍSTICA FG-2 01 ASSESSOR GEP-DAS-012.2 02 SECRETÁRIO DE GABINETE FG-2 02 ASSESSOR GEP-DAS-012.1

------------------------------------------------------------------------- TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

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