Pará

Decreto Estadual do Pará nº 5004

Nº 5004/1987

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DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições

que lhe são conferidas pelo art. 91, ítem IV da Constituição do Estado e considerando as disposições contidas na Lei n° 4.639, de 24.06.76,

D E C R E T A:

Art. 1.

- Ficam criadas no Quadro de Funções da Secretaria de Estado de Administração, as Funções Gratificadas, constantes no Anexo deste Decreto.

Art. 2.

- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Estado.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, em 21 de setembro de 1987.

HÉLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado MARIA DE NAZARÉ DE KÓS MIRANDA MARQUES Secretária de Estado de Administração

DOE n° 26.071, de 23/09/1987.

ANEXO

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO

QUANT DENOMINAÇÃO SÍMBOLO

01 COORDENADOR FG-4 01 COORDENADOR FG-3 01 COORDENADOR FG-2

------------------------------------------------------------------------- TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

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