Pará

Decreto Estadual do Pará nº 5003

Nº 5003/1987

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DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS EM CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO.

O Governador do Estado do Pará, no uso de suas atribuições que lhe são

conferidas pelo art. 91, ítem IV da Constituição do Estado e considerando as disposições contidas na Lei n° 4.639, de 24.06.76,

D E C R E T A:

Art. 1.

- Ficam transformados em cargos de Provimento em Comissão no Quadro de Cargos da Secretaria de Estado de Administração, as Funções Gratificadas, constantes no Anexo deste Decreto.

Art. 2.

- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Estado.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado do Pará, em 21 de setembro de 1987.

HÉLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado MARIA DE NAZARÉ DE KÓS MIRANDA MARQUES Secretária de Estado de Administração

DOE n° 26.071, de 23/09/1987.

ANEXO

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO

SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA QUANT DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANT DENOMINAÇÃOSÍMBOLO

01 CHEFE FG-4 01 ASSESSOR DAS-012-4 01 SECRETÁRIO FG-4 01 ASSESSOR DAS-012-3 01 COORDENADOR FG-1 01 ASSESSOR DAS-012-2

------------------------------------------------------------------------- TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

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