Pará

Decreto Estadual do Pará nº 4917

Nº 4917/1987

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que

lhe são conferidas pelo art. 91, inciso IV da Constituição do Estado,

D E C RE T A:

Art. 1.

- Fica homologada a anexa Resolução n° 1879, de 14 de julho de 1987, do Conselho Rodoviário Estadual, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a alienar, através de leilão público, materiais relacionados no Processo n° 1522/87, de 18.05.87.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, 22 de julho de 1987

HÉLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado MARIA DE NAZARÉ DE KÓS MIRANDA MARQUES Secretária de Estado de Administração

DOE n° 26.029, de 24/07/1987.

RESOLUÇÃO N° 1879, DE 14 DE JULHO DE 1987

* Esta Resolução foi HOMOLOGADA pelo Decreto n° 4.917 de 22 de julho de 1987, publicado no DOE n° 26.029 de 24 de julho de 1987.

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a alienar materiais inservíveis ao DER-PA.

O CONSELHO RODOVIÁRIO ESTADUAL, usando da atribuição que lhe confere a alínea m do artigo 5° do Decreto-lei n° 32, de 7 de julho de 1969, e

Considerando os termos do ofício DERPA-352, de 02.07.87, da Diretoria Geral do DER-PA;

Considerando o voto do Conselheiro EDUARDO ALVES MAIA emitido no processo CRE-23/87, de 03.07.87, e aprovado por unanimidade em sessão desta data,

R E S O L V E:

Art. 1.

- Fica o Departamento de Estradas de Rodagem autorizado a alienar, através de leilão público, os materiais relacionados no processo n° 1522/87, de 18.05.87, e que foram considerados inservíveis ao DER-PA.

Art. 2.

- Revogam-se as disposições em contrário.

CONSELHO RODOVIÁRIO ESTADUAL, 14 DE JULHO DE 1987

ENG° ALÍRIO CESAR DE OLIVEIRA

Presidente

------------------------------------------------------------------------- TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

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