Pará
Decreto Estadual do Pará nº 4714
Nº 4714/1987
Aprova o Regulamento da Lei nº 5.351, de 21 de novembro de 1986
O Governador do Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 91, item IV da Constituição do Estado.
DECRETA:
JADER FONTENELLE BARBALHO
Governador do Estado ALDO DA COSTA E SILVA Secretário de Estado de Administração ARIBERTO VENTURINI Secretário de Estado de Educação
DOE n° 25.919, de 11/02/1987.
REGULAMENTAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
TÍTULO I
DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
unico
I
II
III
TÍTULO II
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
I
a
b
c
II
III
IV
CAPÍTULO II
DA PROGRESSÃO E DA ASCENSÃO FUNCIONAL
SEÇÃO I
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
I
II
I
II
1
2
3
4
5
6
1
2
SEÇÃO II
DA ASCENSÃO FUNCIONAL
1
2
3
4
5
I
II
III
IV
V
SEÇÃO III
DA READAPTAÇÃO
unico
I
II
III
SEÇÃO IV
DA CEDÊNCIA
1
2
3
4
CAPÍTULO III
DA GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE
unico
CAPÍTULO IV
DO REGIME DE TRABALHO
I
II
III
unico
1
2
3
4
I
II
III
unico
a
b
c
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO IV
DO ENQUADRAMENTO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO
unico
1
2
ARTIGO 28 - Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 1º de outubro/86 os atos relativos ao enquadramento, previstos no § 1º do
------------------------------------------------------------------------- TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ