Pará
Decreto Estadual do Pará nº 4494
Nº 4494/1986
Dispõe sobre transformação de cargos de provimento em comissão no Quadro de Cargos da Administração Pública Estadual.
O Governador do Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica transformado no Quadro de Cargos da Secretaria de Estado de Administração 01 (um) Cargo de Provimento em Comissão Coordenador de Assessoria Jurídica, GEP-DAS-011.3 para 01 (um) Cargo de Provimento em Comissão Assessor, GEP-DAS-012.3, com lotação na Secretaria de Estado de Administração.
Art. 2.
- Os efeitos deste Decreto entram em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado do Pará, em 25 de setembro de 1986.
JADER FONTENELLE BARBALHO
Governador do Estado ALDO DA COSTA E SILVA Secretário de Estado de Administração
DOE n° 25.829, de 29/09/1986.
------------------------------------------------------------------------- TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ