Pará
Decreto Estadual do Pará nº 4493
Nº 4493/1986
Dispõe sobre criação de função gratificada no Quadro da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração.
O Governador do Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo Parágrafo Único do Art. 9° da Lei n° 4.639, de 24.06.76,
DE C R E T A:
Art. 1.
- Fica criada no Quadro de Funções da Secretaria de Estado da Fazenda, a Função Gratificada de Chefe de Contadoria Setorial de Contabilidade - Símbolo FG-3, junto à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Estado.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado do Pará, em 25 de setembro de 1986.
JADER FONTENELLE BARBALHO
Governador do Estado ALDO DA COSTA E SILVA Secretário de Estado de Administração ROBERTO DA COSTA FERREIRA Secretário de Estado da Fazenda
DOE n° 25.829, de 29/09/1986.
------------------------------------------------------------------------- TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ