Pará
Decreto Estadual do Pará nº 4433
Nº 4433/1964
Dispõe sôbre transferência de dotação na verba "Secretaria de Estado de Educação e Cultura" do orçamento vigente.
O Governador do Estado do Pará, usando das atribuições que lhe confere o art. 33, §
2.º combinado com o art. 42, ítem I, da Constituição Política do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica transferida no orçamento da Despesa do Estado, no exercício corrente na verba Secretaria de Estado de Educação e Cultura, consignação Ginásio Industrial de Marapanim, sub-consignação Material de Consumo do ítem Material de Transformação em geral para ítem Combustível e Lubrificantes para uso, doméstico das mesmas subconsignação consignação, a importância de quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 500.000,00).
Art. 2.
Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, em 15 de julho de 1964.
Ten. Cel. JARBAS GONÇALVES PASSARINHO Edson Raimundo Pinheiro de Sousa Franco
DOE Nº 20.354, de 16/07/1964.
------------------------------------------------------------------------- TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ