Decreto Estadual do Pará nº 4403 – texto atualizado

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 136.197.624,81 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o

art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso V da Lei Orçamentária 10.382 10 de janeiro de 2024

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 136.197.624,81 (Cento e trinta e seis milhões cento e noventa e sete mil e seiscentos e vinte e quatro reais e oitenta e um centavos), para atender à programação abaixo:

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 071010412115088678 - SEOP 01500000001 444042 660.000,00 071010412115088890 - SEOP 01500000001 444042 1.566.036,46 071011569515282351 - SEOP 01500000001 444042 2.187.454,08 071011581215127659 - SEOP 01500000001 444042 3.152.381,87 071012645114897645 - SEOP 01500000001 444042 4.706.081,56 081012781215127659 - SEEL 01500000001 449051 50.000,00 081012781315128796 - SEEL 01500000001 335041 940.000,00 111060412212974668 - Casa 01500000001 339030 369.881,36 Militar 111060412212978314 - Casa 01500000001 339015 13.466,20 Militar 111060412212978314 - Casa 01500000001 339030 76.259,00 Militar 111060412212978314 - Casa 01500000001 339033 1.395.237,00 Militar 111060412212978314 - Casa 01500000001 339039 708.021,39 Militar 111060412212978338 - Casa 01500000001 339030 764,80 Militar 111060412212978338 - Casa 01500000001 339039 2.136.716,63 Militar 111060412212978338 - Casa 01500000001 339040 2.286,49 Militar 111060412815082245 - Casa 01500000001 339033 13.201,80 Militar 151011312212978338 - SECULT 01500000001 339037 2.398.172,06 151011339115127590 - SECULT 01500000001 449039 395.532,44 151011339215128421 - SECULT 01500000001 339039 500.000,00 161011212215117674 - SEDUC 01500100102 444042 1.365.177,99 161011236515118995 - SEDUC 01500100102 444042 4.061.698,03 211010612212974668 - SEGUP 01500000001 339030 546.958,37 211010618115108261 - SEGUP 01500000001 339037 803.849,88 211010618115108838 - SEGUP 01500000001 339033 3.649.191,75 281010460815282278 - NGPR 01500000001 449052 4.123.156,00 291012678214867429 - SEINFRA 01500000001 444042 454.125,00 291012678214867505 - SEINFRA 01500000001 444042 1.953.940,71 362011424415002263 - Fundação 01500000001 335041 1.500.000,00 ParáPaz 362011442215002263 - Fundação 01500000001 335041 3.750.000,00 ParáPaz 362011442215008211 - Fundação 01500000001 339030 530.000,00 ParáPaz 362011442215008211 - Fundação 01500000001 339036 260.000,00 ParáPaz 362011442215008211 - Fundação 01500000001 339039 570.000,00 ParáPaz 391011413115088255 - SEIRDH 01500000001 335041 300.000,00 401010618115108266 - POLÍCIA 01500000001 339033 884.221,69 CIVIL 401010618115108266 - POLÍCIA 01500000001 339039 406.675,43 CIVIL 751012012815282280 - SEAF 01500000001 335041 50.000,00 901011030215071361 - FES 01500100203 444042 8.449.633,11 901011030215078289 - FES 01500100203 444042 2.990.793,71 901011030215078289 - FES 01634000030 449052 78.276.710,00 TOTAL 136.197.624,81

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Excesso de Arrecadação, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado RENATA MIRELLA FREITAS GUIMARÃES DE SOUZA COELHO Secretária de Estado de Planejamento e Administração

*Republicado por ter saído com incorreções nos DOEs n° 36.076, de 20/12/2024 e n° 36.082, de 27/12/2024, retroagindo os seus efeitos a 20/12/2024.

DOE Nº 36.150, DE 28/02/2025. *Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

Remissões do artigo