Decreto Estadual do Pará nº 4394 – texto atualizado

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 77.004.425,20 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o

art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso V da Lei Orçamentária 10.382 10 DE JANEIRO DE 2024

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 77.004.425,20 (setenta e sete milhões quatro mil e quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte centavos), para atender à programação abaixo:

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 041010212214216853 - TJE 01501000012 319092 10.000.000,00 071011512212978339 - SEOP 01500000001 319004 4.382,42 071011512212978339 - SEOP 01500000001 319011 42.383,82 071011581215127659 - SEOP 01500000001 444042 350.000,00 161011212212978339 - SEDUC 01500100102 319004 3.575.375,06 161011212212978339 - SEDUC 01500100102 319011 25.078.015,74 161011212212978339 - SEDUC 01500100102 319016 846.109,83 161011212215112184 - SEDUC 02500100102 449052 3.338.495,00 161011236215118906 - SEDUC 02500100102 339039 662.400,00 161011236615112185 - SEDUC 01500100102 319004 5.170.341,60 161011236615112185 - SEDUC 01500100102 319011 9.324.841,76 161011236615112185 - SEDUC 01500100102 319016 947.315,26 161011236715118996 - SEDUC 01500100102 319004 1.410.566,22 161011236715118996 - SEDUC 01500100102 319011 11.866.697,40 842020927200019040 - 01500000001 339008 138,00 FINANPREV 842402827400009028 - SPSM/PA 01803111190 319001 2.994.536,90 901011030215078288 - FES 01500100203 339091 244.468,69 901011030215078292 - FES 01500100203 334141 782.047,50 971010312212978338 - SEAP 02712000070 449052 366.310,00 TOTAL 77.004.425,20

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 071010445115087722 - SEOP 02500000001 449051 4.000.895,00 071011648214897642 - SEOP 01500000001 449051 46.766,24 151011339115127590 - SECULT 01500000001 449039 150.000,00 151011339115127591 - SECULT 01500000001 449039 200.000,00 171022884300009006 - ENC. 01501000001 469071 10.000.000,00 SEFA 842020927200019026 - 01500000001 319001 2.401.188,54 FINANPREV 842020927200019026 - 01500000001 319003 3.233.395,69 FINANPREV 842020927200019026 - 01500000001 339008 138,00 FINANPREV 842020927200019027 - 01500000001 319001 52.234.152,68 FINANPREV 842020927200019040 - 01500000001 319001 350.525,96 FINANPREV 842402827400009028 - SPSM/PA 01803111190 339093 2.994.536,90 901011030215078290 - FES 01500100203 339033 190.468,69 901011030215078290 - FES 01500100203 339039 54.000,00 901012884600009023 - FES 01500100203 319096 782.047,50 971010342115008228 - SEAP 02712000070 449052 366.310,00 TOTAL 77.004.425,20

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

HELDER BARBALHO GOVERNADOR DO ESTADO RENATA MIRELLA FREITAS GUIMARÃES DE SOUZA COELHO SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

*Republicado por ter saído com incorreção no DOE n° 36.072, de 18 de dezembro de 2024.

DOE Nº 36.075, DE 20/12/2024.

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

Remissões do artigo