Decreto Estadual do Pará nº 4389 – texto atualizado

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 30.053.657,39 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o

art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso V da Lei Orçamentária 10.382 10 DE JANEIRO DE 2024

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 30.053.657,39 (Trinta milhões cinquenta e três mil e seiscentos e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos), para atender à programação abaixo:

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 121010333114948942 - MP 01501000012 339046 11.666.267,38 161011236515118995 - SEDUC 01500100102 444042 2.154.623,93 251010309215088893 - PGE 01759000040 339039 9.043.820,50 401010612212978338 - POLÍCIA 01500000001 339037 694.680,93 CIVIL 401010612212978338 - POLÍCIA 01500000001 339039 1.842.109,56 CIVIL 401010612212978338 - POLÍCIA 01500000001 339040 623.402,14 CIVIL 401010618115108266 - POLÍCIA 01500000001 339014 260.000,00 CIVIL 401010618115108266 - POLÍCIA 01500000001 339036 28.900,00 CIVIL 401010618115108266 - POLÍCIA 01500000001 339039 349.878,47 CIVIL 552012312212978339 - PRODEPA 01500000001 339008 38.292,48 552012312212978339 - PRODEPA 01500000001 339036 103.845,77 691012369515282291 - SETUR 61500000001 339039 20.000,00 862012612212978338 - CPH 01500000001 339040 248.803,22 862012612212978338 - CPH 01500000001 339046 41.700,00 862012678414868496 - CPH 01500000001 339037 1.139.350,62 901011030215078876 - FES 01500100203 339039 430.274,96 971010312212974668 - SEAP 01500000001 339030 1.367.707,43 TOTAL 30.053.657,39

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 111060412212978314 - Casa Militar 01500000001 339033 300.000,00 111060412212978314 - Casa Militar 01500000001 339039 81.994,15 111060412212978338 - Casa Militar 01500000001 339039 985.713,28 171022884300009006 - Enc. SEFA 01501000001 469071 11.666.267,38 251010309215088893 - PGE 01759000040 449052 1.871.700,00 251010312815082245 - PGE 01759000040 339039 372.120,50 251010345115087722 - PGE 01759000040 449051 6.800.000,00 271011812212978338 - SEMAS 01500000001 339037 1.410.968,62 401010642215008212 - POLÍCIA 01500000001 339040 3.798.971,10 CIVIL 472011312212978338 - FCG 01500000001 339140 53.128,93 472011336115118904 - FCG 01500000001 339039 105.244,05 472011339215128421 - FCG 01500000001 339033 126.100,00 472011339215128421 - FCG 01500000001 339036 75.000,00 552012312212978339 - PRODEPA 01500000001 319011 142.138,25 562012112212978338 - ITERPA 01500000001 339037 446.845,55 652012412212978338 - FUNTELPA 01500000001 339039 384.182,33 691012369515282291 - SETUR 01500000001 339030 12.980,00 691012369515282291 - SETUR 01500000001 339036 7.020,00 832010412212978338 - EGPA 01500000001 339037 600.067,45 832010436415068468 - EGPA 01500000001 339039 92.437,62 862012612212974668 - CPH 01500000001 339030 20.800,00 862012612212978338 - CPH 01500000001 339139 42.000,00 862012612212978338 - CPH 01500000001 339140 80.000,00 862012612212978339 - CPH 01500000001 339036 6.000,00 862012633112978311 - CPH 01500000001 339046 41.700,00 862012678414861954 - CPH 01500000001 339014 23.500,00 862012678414861954 - CPH 01500000001 339033 10.000,00 862012678414868496 - CPH 01500000001 339030 14.990,00 862012678414868496 - CPH 01500000001 339036 50.000,00 862012678414868496 - CPH 01500000001 339037 1.513,22 901011012212978338 - FES 01500100203 339039 430.274,96 TOTAL 30.053.657,39

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

HELDER BARBALHO GOVERNADOR DO ESTADO RENATA MIRELLA FREITAS GUIMARÃES DE SOUZA COELHO SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

*Republicado por ter saído com incorreção no DOE n° 36.071, de 18 de dezembro de 2024.

DOE Nº 36.072, DE 18/12/2024 - EDIÇÃO EXTRA

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

Remissões do artigo