Decreto Estadual do Pará nº 4375 – texto atualizado

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 3.457.012,79 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o

art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso V da Lei Orçamentária 10.382 10 DE JANEIRO DE 2024

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 3.457.012,79 (Três milhões quatrocentos e cinquenta e sete mil e doze reais e setenta e nove centavos), para atender à programação abaixo:

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 071010445115087724 - SEOP 01500000001 444042 179.274,77 071011533112978311 - SEOP 01500000001 339046 138.814,85 181011412212978339 - SEJU 01500000001 319011 294.000,00 211010612212978339 - SEGUP 01500000001 319012 50.000,00 221011412212978339 - SEPI 01500000001 319011 58.105,80 251022884600009043 - Enc. PGE 01500000001 339091 22.220,15 251022884600009068 - Enc. PGE 01500000001 339091 461.448,27 261010612212978313 - PMPA 01500000001 339019 209.078,33 592011412212978339 - 01500000001 319011 31.550,00 IMETROPARÁ 592011433112978311 - 01700000060 339046 9.000,00 IMETROPARÁ 691012312212978339 - SETUR 01500000001 319011 675.000,00 691012312212978339 - SETUR 01500000001 339036 14.500,00 691012333112978311 - SETUR 01500000001 339046 50.000,00 771012412212978339 - SECOM 01500000001 319011 221.324,00 852010612212978339 - CPC 01500000001 319011 450.000,00 852010612212978339 - CPC 01500000001 339008 2.000,00 852010612212978339 - CPC 01500000001 339036 70.000,00 852010633112978311 - CPC 01500000001 339046 470.000,00 971010312212978338 - SEAP 01500000001 339039 20.112,62 971010312212978338 - SEAP 02700000006 339047 30.467,00 971010333112978311 - SEAP 02700000006 339046 117,00 TOTAL 3.457.012,79

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 071011512212974668 - SEOP 01500000001 339030 27.814,85 071011533112978312 - SEOP 01500000001 339049 111.000,00 221011412212978338 - SEPI 01500000001 339039 58.105,80 281010460815282278 - NGPR 01500000001 449052 54.820,00 362011412212978338 - Fundação 01500000001 449052 16.327,77 ParáPaz 362011412212978339 - Fundação 01500000001 319004 20.000,00 ParáPaz 462021312212978338 - FCP 01500000001 449052 50.000,00 552012312615082251 - PRODEPA 01500000001 449040 50.027,00 592011412212978339 - 01500000001 339147 31.550,00 IMETROPARÁ 592011412212978339 - 01700000060 339036 9.000,00 IMETROPARÁ 751012045115087722 - SEAF 01500000001 449051 7.300,00 751012060815282279 - SEAF 01500000001 449052 800,00 852010612212978338 - CPC 01500000001 339037 151.314,65 852010612212978338 - CPC 01500000001 339039 2.388.368,72 852010618315108268 - CPC 01500000001 339030 450.000,00 971010342115108283 - SEAP 02700000006 339039 30.584,00 TOTAL 3.457.012,79

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 09 DE DEZEMBRO DE 2024.

HELDER BARBALHO GOVERNADOR DO ESTADO RENATA MIRELLA FREITAS GUIMARÃES DE SOUZA COELHO SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

*Republicado por ter saído com incorreção no DOE n° 36.054, de 11 de dezembro de 2024.

DOE Nº 36.079, DE 23/12/2024 - EDIÇÃO EXTRA

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

Remissões do artigo