Decreto Estadual do Pará nº 4374 – texto atualizado

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 30.000.516,32 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o

art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso V da Lei Orçamentária 10.382 10 DE JANEIRO DE 2024

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 30.000.516,32 (trinta milhões e quinhentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos), para atender à programação abaixo:

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 251010312212978339 - PGE 01500000001 319011 1.977.238,38 261010612212978339 - PMPA 01500000001 339036 1.352.694,00 261010612212978339 - PMPA 01500000001 339048 6.509.936,68 261010612212978339 - PMPA 01500000001 339093 4.674.499,84 362011424415002263 - 01500000001 335041 2.100.000,00 FUNDAÇÃO PARÁPAZ 552012312212978339 - 01500000001 319011 10.011.147,42 PRODEPA 901011012815078924 - FES 01500100203 339018 3.375.000,00 TOTAL 30.000.516,32

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do excesso de arrecadação, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 09 DE DEZEMBRO DE 2024.

HELDER BARBALHO GOVERNADOR DO ESTADO RENATA MIRELLA FREITAS GUIMARÃES DE SOUZA COELHO SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

DOE Nº 36.063, DE 10/12/2024. *Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

Remissões do artigo