Decreto Estadual do Pará nº 4369 – texto atualizado

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 32.432.519,69 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o

art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso V da Lei Orçamentária 10.382 10 DE JANEIRO DE 2024

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 32.432.519,69 (Trinta e dois milhões quatrocentos e trinta e dois mil e quinhentos e dezenove reais e sessenta e nove centavos), para atender à programação abaixo:

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 071011569515282351 - SEOP 01500000001 449051 7.470.740,16 081012712212978338 - SEEL 01500000001 339037 681.014,02 151011312212978338 - SECULT 01500000001 339040 60.283,26 151011339215128842 - SECULT 01500000001 335041 2.132.259,12 161011236515118995 - SEDUC 01500100102 444042 2.004.249,13 291012678214867429 - SETRAN 01500000001 449051 1.153.567,69 291012678214867432 - SETRAN 01500000001 449051 1.310.094,16 572012012212978339 - EMATER 01500000001 319011 10.741.275,00 852010612212978338 - CPC 01500000001 339039 519.641,83 961011112212974668 - 01500000001 339030 3.000,00 NGPMCREDCIDADM 961011112212978338 - 01500000001 339030 3.000,00 NGPMCREDCIDADM 961011112212978338 - 01500000001 339033 21.900,00 NGPMCREDCIDADM 961011112212978338 - 01500000001 339036 3.500,00 NGPMCREDCIDADM 961011112212978338 - 01500000001 339037 244.000,00 NGPMCREDCIDADM 961011112212978338 - 01500000001 339039 153.000,00 NGPMCREDCIDADM 961011112212978338 - 01500000001 339040 7.000,00 NGPMCREDCIDADM 961011112212978338 - 01500000001 339139 500,00 NGPMCREDCIDADM 961011112212978338 - 01500000001 339140 18.000,00 NGPMCREDCIDADM 971010333112978311 - SEAP 01500000001 339046 5.406.488,03 971010333112978312 - SEAP 01500000001 339049 499.007,29 TOTAL 32.432.519,69

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Excesso de Arrecadação, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 05 DE DEZEMBRO DE 2024.

HELDER BARBALHO GOVERNADOR DO ESTADO RENATA MIRELLA FREITAS GUIMARÃES DE SOUZA COELHO SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

DOE Nº 36.060, DE 06/12/2024 - EDIÇÃO EXTRA

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

Remissões do artigo