Decreto Estadual do Pará nº 4366 – texto atualizado

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 82.870.237,65 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o

art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso V da Lei Orçamentária 10.382 10 DE JANEIRO DE 2024

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 82.870.237,65 (Oitenta e dois milhões oitocentos e setenta mil e duzentos e trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos), para atender à programação abaixo:

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 081012712212978338 - SEEL 01500000001 339039 599.881,33 081012733112978311 - SEEL 01500000001 339046 147.000,02 151011339115127590 - SECULT 01500000001 449039 1.306.116,93 161011236515118995 - SEDUC 01500100102 444042 2.046.892,72 481011212615112192 - SECTET 01500000001 339140 154.282,56 481011912212974668 - SECTET 01500000001 339030 28.518,02 481011912212978338 - SECTET 01500000001 339037 4.299.577,48 481011912212978338 - SECTET 01500000001 339139 5.313,00 481011912212978338 - SECTET 01500000001 339140 33.445,65 742011236415062203 - UEPA 01500100102 339039 2.000.000,00 761010812212974668 - SEAC 01500000001 339030 63.000,00 761010812212978338 - SEAC 01500000001 339039 340.000,00 761010812212978338 - SEAC 01500000001 339139 3.000,00 761010842215008818 - SEAC 01500000001 339039 4.094.000,00 842402827400009028 - SPSM/PA 01500000001 319001 56.058.340,93 901011012212978339 - FES 01605000049 319004 1.720.668,50 901011012212978339 - FES 01605000049 319016 1.575.830,83 901011012212978339 - FES 01605000049 335043 1.373.693,32 901011012212978339 - FES 01605000049 335085 6.834.085,87 901011012212978339 - FES 01605000049 339039 186.590,49 TOTAL 82.870.237,65

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Excesso de Arrecadação, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 04 DE DEZEMBRO DE 2024.

HELDER BARBALHO GOVERNADOR DO ESTADO RENATA MIRELLA FREITAS GUIMARÃES DE SOUZA COELHO SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

DOE Nº 36.057, DE 04/12/2024.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

Remissões do artigo