Pará
Decreto Estadual do Pará nº 4267
Nº 4267/1986
Altera o quantitativo da categoria funcional de Piloto de Aeronave do Quadro de Pessoal do DER-PA e dá outras providências.
O Governador do Estado do Pará, usando das atribuições que lhe confere o artigo
91, item IV, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 20 do Decreto-Lei n° 181, de 13 de março de 1970.
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica alterado para 15 (quinze) na Tabela Numérica do Quadro de Pessoal Variável do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-PA), o número de Pilotos de Aeronaves.
Art. 2.
- Os efeitos do presente Decreto retroagirão a 06 de janeiro de 1986, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado do Pará, em 14 de março de 1986.
JADER FONTENELLE BARBALHO
Governador do Estado ALDO DA COSTA E SILVA Secretário de Estado de Administração
DOE N° 25.698, de 18/03/1986
------------------------------------------------------------------------- TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ