Pará
Decreto Estadual do Pará nº 400
Nº 400/1995
Art. 1.
O pagamento do ICMS incidente na primeira operação interna realizada pelo produtor, com cacau fica diferido para a subseqüente saída.
§ 1ºAs operações sujeitas ao diferimento do pagamento do ICMS serão tributadas englobadamente no valor das saídas subseqüentes.
§ 2ºO imposto diferido será exigido do estabelecimento destinatário ainda que não ocorra saída subseqüente do produto ou, caso ocorra, esteja amparada por imunidade, não-incidência ou isenção do imposto.
§ 3ºNa hipótese do parágrafo anterior, fica concedido crédito presumido de forma que a carga tributária resulte em 2% (dois por cento) do valor de aquisição ou de transferência mais recente da mercadoria.
§ 4ºO disposto neste artigo aplica-se também às saídas internas entre estabelecimento pertencente ao mesmo titular.
DECRETO N.º 400, DE 29 DE JUNHO DE 1995
Estabelece tratamento tributário às operações com os produtos que especifica.
O Governador do Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 135, V, da Constituição do Estado do Pará,
DECRETA:
Art. 2.
Às saídas internas, excetuadas as previstas no art. 1º, fica concedido aos produtos a seguir arrolados, crédito presumido de forma que a carga tributária resulte em 2% (dois por cento) do valor da operação:
Icódigo 1801.00.0100 - cacau inteiro ou partido, em bruto; código 1801.00.0200 - torrado;
IIcódigo 1802.00.0000 - cascas, películas e outros desperdícios de cacau;
IIIcódigo 1803.00.0000 - pasta de cacau, mesmo desengordurada; código 1803.10.0000 - não-desengordurada; código 1803.10.0100 - refinada (liquor de cacau); código 1803.10.9900 - outras;
IVcódigo 1804.00.0000 - manteiga, gorduras e óleo de cacau;
Vcódigo 1805.00.0000 - cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes;
VIcódigo 1806.00.0000 - chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau; código 1806.20.0000 - outras preparações em blocos com peso superior a dois quilos, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a dois quilos; código 1806.20.0103 - em pasta; código 1806.20.0199 - qualquer outro.
Art. 3.
Fica concedido crédito presumido do ICMS nas operações de exportação para o exterior dos produtos a que se refere o artigo anterior, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 2% (dois por cento) sobre o preço FOB constante da guia de exportação.
Art. 4.
A sistemática de tributação prevista neste Decreto será praticada, exclusivamente, por opção do contribuinte em substituição ao sistema de tributação constante da legislação estadual, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos.
Art. 5.
O contribuinte procederá ao estorno do crédito proporcionalmente às saídas internas e de exportação, beneficiadas com crédito presumido de que trata este Decreto.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado do Pará, em 29 de junho de 1995.
Almir Gabriel Governador do Estado Cléo Conceição Resque de Oliveira Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
Publicado no D.O.E. PA de 30/06/95.
------------------------------------------------------------------------- TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ