Pará
Decreto Estadual do Pará nº 3948
Nº 3948/1985
Nesta página
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES TÍTULO II – DO SISTEMA ESTADUAL DE SAÚDE TÍTULO III – DOS MUNICÍPIOS NO SISTEMA ESTADUAL DE SAÚDE TÍTULO IV – PROTEÇÃO DA SAÚDE TÍTULO V – DAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS TÍTULO VI – DOENÇAS NÃO TRANSMISSÍVEIS E ACIDENTES TÍTULO VII – DA RECUPERAÇÃO DA SAÚDE TÍTULO VIII – DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA TÍTULO IX – FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DAS CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE PROFISSÕES E OCUPAÇÕES TÉCNICAS E AUXILIARES, RELACIONADAS DIRETAMENTE COM A SAÚDE TÍTULO X – DISPOSIÇÕES FINAISRegulamenta a Lei nº 5.199, de 10 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Sistema de Saúde do Estado do Pará e aprova a legislação básica sobre promoção, proteção e recuperação da saúde.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso IV, do artigo 91 da Constituição Política do Estado do Pará e com fundamento no
artigo 254 da Lei nº 5.199, de 10 de dezembro de 1984.
DECRETA:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
TÍTULO II
DO SISTEMA ESTADUAL DE SAÚDE
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
I
II
III
IV
V
unico
TÍTULO III
DOS MUNICÍPIOS NO SISTEMA ESTADUAL DE SAÚDE
artigo 6º da Lei nº 5.199, de 10 de dezembro de 1984.
TÍTULO IV
PROTEÇÃO DA SAÚDE
CAPÍTULO ÚNICO – DO SANEAMENTO DO MEIO
SEÇÃO II
DA POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE
I
II
III
IV
V
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
1
a
b
c
2
3
SEÇÃO III
DAS ÁGUAS E SEUS USOS DO PADRÃO DE POTABILIDADE DA FLUORETAÇÃO E CLORAÇÃO DA PROTEÇÃO SANITÁRIA DOS MANANCIAIS
I
II
III
IV
V
VI
SEÇÃO IV
DOS ESGOTOS SANITÁRIOS DO DESTINO FINAL DOS DEJETOS DA COLETA E DISPOSIÇÃO DO LIXO
a
b
c
d
e
1
2
3
a
b
c
d
e
f
1
2
3
4
SEÇÃO V
DAS HABITAÇÕES E ÁREAS DE LAZER
1
2
3
4
1
2
SEÇÃO V
DA LOCALIZAÇÃO E CONDIÇÕES SANITÁRIAS DOS ABRIGOS DESTINADOS À ANIMAIS
unico
TÍTULO V
DAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS
CAPÍTULO I
DA AÇÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
1
2
I
II
III
1
2
I
II
III
IV
V
VI
I
II
III
IV
I
II
III
IV
V
VI
I
II
III
I
II
III
IV
V
VI
VII
unico
I
II
III
IV
CAPÍTULO II
DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE DOENÇAS
I
II
III
I
II
III
unico
CAPÍTULO III
VACINAS DE CARÁTER OBRIGATÓRIO
unico
CAPÍTULO IV
OUTRAS MEDIDAS PROFILÁTICAS DAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS
I
II
III
a
b
IV
V
a
b
c
d
VI
VII
I
II
III
IV
1
2
1
2
3
1
2
unico
TÍTULO VI
DOENÇAS NÃO TRANSMISSÍVEIS E ACIDENTES
CAPÍTULO II
DA PREVENÇÃO E CONTROLE DE ACIDENTE
I
II
III
TÍTULO VII
DA RECUPERAÇÃO DA SAÚDE
unico
TÍTULO VIII
DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CAPÍTULO I
DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
XIII
XIV
XV
XVI
XVII
XVIII
XIX
XX
XXI
a
b
c
d
e
XXII
1
a
b
c
2
1
2
3
4
5
6
7
unico
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
1
2
3
4
1
2
3
unico
I
II
1
2
3
4
unico
I
II
III
I
II
III
IV
1
2
unico
I
II
III
I
II
III
IV
V
VI
CAPÍTULO II
DO CONTROLE SANITÁRIO DO SAL DESTINADO AO CONSUMO HUMANO
unico
CAPÍTULO III
DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE MEDICAMENTOS INSUMOS FARMACÊUTICOS, DROGAS, PRODUTOS CORRELATOS COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES E SIMILARES SANEANTES DOMISSANITÁRIOS, PRODUTOS DESTINADOS À CORREÇÃO ESTÉTICA
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
a
b
c
d
XI
XII
XIII
XIV
XV
XVI
XVII
XVIII
XIX
XX
XXI
XXII
XXIII
XXIV
XXV
XXVI
XXVII
XXVIII
XXIX
XXX
XXXI
XXXII
XXXIII
XXXIV
XXXV
I
II
III
IV
V
I
II
III
IV
V
I
II
III
IV
V
VI
VII
unico
I
II
III
IV
V
VI
1
2
1
2
CAPÍTULO IV
DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DASFARMÁCIAS, DROGARIAS, POSTOS DE MEDICAMENTOS E UNIDADE VOLANTES
SEÇÃO I
CONCEITOS E DEFINIÇÕES
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
SEÇÃO II
DO COMÉRCIO FARMACÊUTICO
I
II
III
IV
unico
1
2
I
II
SEÇÃO III
DO COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS HOMEOPÁTICOS
1
2
3
4
SEÇÃO IV
DO LICENCIAMENTO
I
II
III
1
2
I
II
III
unico
a
b
c
d
1
2
3
4
1
2
unico
SEÇÃO V
DA ASSISTÊNCIA E RESPONSABILIDADE TÉCNICA
1
2
I
II
1
2
a
b
3
unico
1
2
3
unico
SEÇÃO VI
DO RECEITUÁRIO
I
II
III
unico
SEÇÃO VII
DA FISCALIZAÇÃO
unico
CAPÍTULO IX
DOS LABORATÓRIOS E OFICINAS DE PRÓTESE ODONTOLÓGICA
"ART. 230 - A licença dos laboratórios e oficinas de prótese odontológica será
ART. 231 - É obrigatória a afixação da licença no estabelecimento, em quadro próprio e em lugar visível.
ART. 232 - Os laboratórios e oficinas de prótese odontológica, licenciados, somente poderão funcionar com a presença obrigatória do profissional responsável ou de substituto legalmente habilitado.
ART. 233 - Os laboratórios e oficinas de prótese odontológica deverão possuir instalações adequadas, aparelhos, instrumentos, vasilhames e todos os meios necessários às suas finalidades, mantidos em perfeitas condições de higiene.
ART. 234 - O laboratório ou oficina de prótese odontológica que não for utilizado exclusivamente pelo cirurgião-dentista, não poderão ter comunicação com o consultório dentário.
ART. 235 - Os laboratórios ou oficinas de próteses odontológicas, oficiais ou particulares, terão livro próprio com suas folhas numeradas e com termo de abertura e encerramento assinado pela autoridade sanitária competente, destinado ao registro diário de todos os trabalhos realizados, indicando obrigatoriamente a data e o nome do paciente, seu endereço completo, o nome do cirurgião-dentista e o endereço do seu consultório ou residência.
ART. 236 - Os responsáveis pelos estabelecimentos, quando não forem sócios ou proprietários, deverão apresentar contrato de trabalho no órgão sanitário competente para anotação.
CAPÍTULO XIII
DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE
unico
CAPÍTULO XIV
DAS CASAS DE ARTIGOS CIRÚRGICOS, ORTOPÉDICOS, FISIOTERÁPICOS E ODONTOLÓGICOS
"ART. 254 - A licença dos estabelecimentos de que trata este Capítulo, será renovada, anualmente, até 31 de março."
ART. 255 - Para fins de licenciamento e funcionamento, os estabelecimentos de que trata o artigo anterior obedecerão às exigências especificadas em Normas Técnicas Especiais baixadas pela Secretaria de Saúde Pública.
CAPÍTULO XV
DOS BANCOS DE OLHOS
I
II
III
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
XIII
I
II
III
IV
V
unico
CAPÍTULO XVI
DOS BANCOS DE LEITE HUMANO
unico
I
II
III
IV
1
2
CAPÍTULO XVII
DOS ESTABELECIMENTOS QUE INDUSTRIALIZEM OU COMERCIEM LENTES OFTALMOLÓGICAS
unico
CAPÍTULO XVIII
DOS ESTABELECIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO E INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS EM ATIVIDADES AGRÍCOLAS
1
2
TÍTULO IX
FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DAS CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE PROFISSÕES E OCUPAÇÕES TÉCNICAS E AUXILIARES, RELACIONADAS DIRETAMENTE COM A SAÚDE
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
1
2
TÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
I
II
III
IV
V
VI
VII
unico