Pará
Decreto Estadual do Pará nº 3639
Nº 3639/1984
Estabelece o valor da UFEPA para vigorar no exercício financeiro de 1985.
O Governador do Estado do Pará, usando das atribuições que lhe confere o
art. 91, inciso IV, da Constituição Política do Estado, e na conformidade do art. 59, da Lei nº 4965, de 28 de maio de 1981,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica estabelecido em Cr$ 26.000 (Vinte e seis mil cruzeiros), o valor da UFEPA - Unidade de Valor Fiscal do Estado do Pará, para vigorar no exercício financeiro de 1985.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado do Pará, 27 de dezembro de 1984.
JADER FONTENELLE BARBALHO
Governador do Estado ALDO DA COSTA E SILVA Secretário de Estado de Administração ROBERTO DA COSTA FERREIRA Secretário de Estado da Fazenda
DOE Nº 25.399, de 28/12/1984.
------------------------------------------------------------------------- TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ