Pará

Decreto Estadual do Pará nº 3633

Nº 3633/2023

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Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 14.483.651,42 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o

art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso I da Lei Orçamentária nº 9.851, de 12 de janeiro de 2023

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 14.483.651,42 (Quatorze Milhões, Quatrocentos e Oitenta e Três Mil, Seiscentos e Cinquenta e Um Reais e Quarenta e Dois Centavos), para atender à programação abaixo:

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 171022884600009048 - Enc. SEFA 01500000001 339093 14.400.000,00 261010618115028259 - PMPA 01706311068 449052 83.651,42 TOTAL 14.483.651,42

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Excesso de Arrecadação, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de dezembro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado ELIETH DE FÁTIMA DA SILVA BRAGA Secretária de Estado de Planejamento e Administração

*Republicado por ter saído com incorreção no DOE nº 35.664, de 29/12/2023.

DOE Nº 35.670, DE 05/01/2024 - EDIÇÃO EXTRA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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