Pará

Decreto Estadual do Pará nº 3610

Nº 3610/1984

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Art. 1. Art. 2.

2 artigos

O Governador do Estado do Pará, usando das atribuições que lhe confere o Art.

91, inciso IX da Constituição do Estado do Pará,

Considerando o disposto na Lei nº 4584, de 08 de outubro de 1975, que criou o Instituto de Terras do Pará - ITERPA;

Considerando a necessidade de descentralizar as atividades do Instituto de Terras do Pará - ITERPA;

Art. 1.

- Fica homologada a Resolução nº 0008/84 do Presidente do Instituto de Terras do Pará - ITERPA, que cria a Delegacia Regional d Terras no Município de Muaná.

Art. 2.

- Este Decreto retroagirá em seus efeitos a partir de 20 de novembro de 1984, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado do Pará, 19 de dezembro de 1984.

JADER FONTENELLE BARBALHO

Governador do Estado ALDO DA COSTA E SILVA Secretário de Estado de Administração JOÃO BATISTA DE MELO BASTOS Secretário de Estado de Agricultura ______________

RESOLUÇÃO Nº 0008/84 - ITERPA DE 20 DE NOVEMBRO DE 1984.

O presidente do Instituto de Terras do Pará - ITERPA, usando de suas

atribuições legais, e,

Considerando a necessidade de descentralizar os serviços do ITERPA, necessitam de informações e esclarecimentos para rápida solução nas diversas situações de suas Glebas, evitando assim viagens a Belém;

RESOLVE:

I. Criar Delegacia Regional de Terras, órgão de 2º Grau divisional do ITERPA, no município de Muaná, nos termos do artigo 52 e seus parágrafos do Decreto nº 10.427 de 23.12.77.

II. Atribuir à Delegacia, citada no item anterior o símbolo a seguir, nos termos do artigo nº 22, § 4º do Decreto nº 10.427 de 23.12.77; Delegacia Regional de Terras de Muaná - DR - 013.

IIIAutorizar o Departamento Administrativo a instalar a referida Delegacia.

IVFazer vigorar a presente Resolução a partir de 20 de novembro de 1984. Dê-se ciência e cumpra-se. Gabinete da Presidência do Instituto de Terras do Pará - ITERPA, em 20 de novembro de 1984.

FERNANDO NILSON VELASCO

Presidente

DOE Nº 25.394 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984

------------------------------------------------------------------------- TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

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