Pará

Decreto Estadual do Pará nº 3606

Nº 3606/1984

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Abre à Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 169.233.000, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe

confere o item IV, do artigo 91, da Constituição Política do Estado e com fundamento no

artigo 6º da Lei nº 5.097, de 30 de novembro de 1983.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto em favor da Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral - Entidades Supervisionadas, o Crédito Suplementar de Cr$ 169.233.000 (cento e sessenta e nove milhões, duzentos e trinta e três mil cruzeiros), destinado a reforço da dotação orçamentária.

Parágrafo único- O Crédito Suplementar de que trata o "caput" deste artigo, terá a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO: Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral 1900 UNIDADE ORÇAM.: Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral - Entidades Supervisionadas 1902 FUNÇÃO: Administração e Planejamento 03 PROGRAMA: Administração 09 SUBPROGRAMA: Supervisão e Coordenação Superior 02 ATIVIDADE: Atividade a Cargo do Instituto do Desenvolvimento Econômico Social do Pará 2.810 3211.01 - Transferências Intragovernamentais - Transferências Operacionais - Pessoal e Encargos Sociais Cr$ 169.233.000

Art. 2.

- Os recursos necessários à execução do presente Decreto, correrão a conta do Excesso de Arrecadação estabelecido no item II, do § 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Os efeitos deste Decreto, retroagirão a 20 de setembro de 1984, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado do Pará, em 13 de dezembro de 1984.

JADER FONTENELLE BARBALHO

Governador do Estado ALDO DA COSTA E SILVA Secretário de Estado de Administração SIMÃO ROBISON OLIVEIRA JATENE Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral ROBERTO DA COSTA FERREIRA Secretário de Estado da Fazenda DOE Nº 25.390 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1984

------------------------------------------------------------------------- TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

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