Decreto Estadual do Pará nº 3602 – texto atualizado

Abre à Secretaria de Estado de Saúde Pública, o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.957.806.000, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe

confere o item IV, do artigo 91, da Constituição Política do Estado e com fundamento no

artigo 1º da Lei nº 5.157, de 28 de setembro de 1984.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto em favor da Secretaria de Estado de Saúde Pública, o Crédito Suplementar de Cr$ 5.957.806.000 (Cinco bilhões, novecentos e cinquenta e sete milhões, oitocentos e seis mil cruzeiros), destinado a reforço da dotação orçamentária.

Parágrafo único- O Crédito Suplementar de que trata o "caput" deste artigo, terá a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO: Secretaria de Estado de Saúde Pública 2000 UNIDADE ORÇAM.: Secretaria de Estado de Saúde Pública 2001 FUNÇÃO: Saúde e Saneamento 13 PROGRAMA: Saúde 75 SUBPROGRAMA: Assistência Médica e Sanitária 428 ATIVIDADE: Desenvolvimento do Sistema de Saúde 2.083 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 4.016.034.000 3111.02 - Despesas Variáveis Cr$ 77.169.000 3113.00 - Obrigações Patronais Cr$ 98.141.000 3120.00 - Material de Consumo Cr$ 1.628.091.000 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais Cr$ 24.223.000 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 97.087.000 3253.00 - Salário Família Cr$ 17.061.000

-------------------------- Total Cr$ 5.957.806.000

Art. 2.

- Os recursos necessários à execução do presente Decreto, correrão a conta do Excesso de Arrecadação estabelecido no item II, do § 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Os efeitos deste Decreto, retroagirão a 02 de Outubro de 1984, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado do Pará, em 13 de dezembro de 1984.

JADER FONTENELLE BARBALHO

Governador do Estado ALDO DA COSTA E SILVA Secretário de Estado de Administração SIMÃO ROBISON OLIVEIRA JATENE Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral ROBERTO DA COSTA FERREIRA Secretário de Estado da Fazenda

DOE Nº 25.390 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1984

------------------------------------------------------------------------- TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

Remissões do artigo