Pará

Decreto Estadual do Pará nº 3595

Nº 3595/2023

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Rodovia BR-316, KM 02, S/N, no Município de Ananindeua, no Estado do Pará, destinado à construção da Passarela nº 03 do BRT Metropolitano.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são

conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e nos termos do art. 5º, alínea "j", do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, e

Considerando o processo Administrativo nº 2023/487644, de interesse do Núcleo de Gerenciamento de Transporte Metropolitano (NGTM);

Considerando, ainda, que o imóvel em questão, por suas extensões, amplitude e localização, atende à finalidade de permitir que sejam executadas as obras de construção da passarela nº 03 do BRT Metropolitano,

DECRETA:

Art. 1.

Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, o imóvel e suas benfeitorias, situado na Rodovia BR-316, KM 02, S/N, no Município de Ananindeua/PA, no interesse do Núcleo de Gerenciamento de Transporte Metropolitano (NGTM), CEP 67.013-000, compreendendo a área de 210,920 m², identificada no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2.

O imóvel desapropriado destina-se à execução de obras para implantação da Passarela nº 03 do BRT Metropolitano.

Art. 3.

O Núcleo de Gerenciamento de Transporte Metropolitano (NGTM) adotará as medidas administrativas e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) adotará as medidas judiciais que se fizerem necessárias à consecução do ato expropriatório previsto no art. 1° deste Decreto, ficando desde logo autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, com fundamento no art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4.

As despesas com execução da presente desapropriação correrão por conta de recursos próprios do Tesouro Estadual, consignados ao Núcleo de Gerenciamento de Transporte Metropolitano (NGTM).

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de dezembro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO LOTEAMENTO: PASSARELA 03 IMÓVEL: FORD BRAVA CAMINHÕES ÁREA (m2): 210,920 ESTADO: PARÁ PERÍMETRO (m): 94,1633 MUNICÍPIO: ANANINDEUA DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO Partindo do marco V1, coordenada plana 9.845.492,120 m Norte e 786.696,380 m Leste, deste, confrontando neste trecho com FORD BRAVA CAMINHÕES, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 22,427 m e azimute plano de chega-se ao marco V2, deste, confrontando neste trecho com FORD BRAVA CAMINHÕES, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 0,262 m e azimute plano de 40°21'52" chega-se ao marco V3, deste, confrontando neste trecho com FORD BRAVA CAMINHÕES, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 2,018 m e azimute plano de 72°06'14" chega-se ao marco V4, deste, confrontando neste trecho com FORD BRAVA CAMINHÕES, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 1,042 m e azimute plano de 130°43'14" chega-se ao marco V5, deste, confrontando neste trecho com FORD BRAVA CAMINHÕES, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 6,536 m e azimute plano de 86°03'06" chega-se ao marco V6, deste, confrontando neste trecho com RODOVIA BR316,no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 21,243 m e azimute plano de 221°00'39" chega-se ao marco V7, deste, confrontando neste trecho com RODOVIA BR316,no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 6,014 m e azimute plano de 356°05'27" chega-se ao marco V8, deste, confrontando neste trecho com FORD BRAVA CAMINHÕES, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 4,912 m e azimute plano de 41°07'12" chega-se ao marco V9, deste, confrontando neste trecho com FORD BRAVA CAMINHÕES, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 23,027 m e azimute plano de 311°06'31" chega-se ao marco V10, deste, confrontando neste trecho com BANCO BRADESCO, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 2,026 m e azimute plano de 333°18'30" chega-se ao marco V11, deste, confrontando neste trecho com BANCO BRADESCO, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 4,657 m e azimute plano de 41°04'54"chega-se ao marco V1, ponto inicial da descrição deste perímetro.

DOE Nº 35.650, DE 19/12/2023.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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