Pará

Decreto Estadual do Pará nº 3587

Nº 3587/2023

Nesta página

3 artigos

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 60.291.100,04 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o

art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso I da Lei Orçamentária nº 9.851, de 12 de janeiro de 2023

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 60.291.100,04 (Sessenta Milhões, Duzentos e Noventa e Um Mil, Cem Reais e Quatro Centavos), para atender à programação abaixo:

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 171022884600009037 - Enc. SEFA 01711000000 339047 1.230.986,04 362011442215008807 - Fundação 01500000001 339032 774.500,00 ParáPaz 362011442215008807 - Fundação 01500000001 339039 1.000.000,00 ParáPaz 362011442215008815 - Fundação 01500000001 339032 203.490,00 ParáPaz 362011442215008817 - Fundação 01500000001 339032 429.000,00 ParáPaz 462021339215038841 - FCP 01500000001 339039 1.510.000,00 842020927200019028 - 01803111190 319001 55.143.124,00 FINANPREV TOTAL 60.291.100,04

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Excesso de Arrecadação, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de dezembro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado ELIETH DE FÁTIMA DA SILVA BRAGA Secretária de Estado de Planejamento e Administração

*Republicado por ter saído com incorreção no DOE n° 35.645, de 14 de dezembro de 2023.

DOE Nº 35.647, DE 15/12/2023 - EDIÇÃO EXTRA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

Remissões do artigo