Decreto Estadual do Pará nº 3570 – texto atualizado

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 8.030.850,10 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o

art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso V da Lei Orçamentária nº 9.851, de 12 de janeiro de 2023

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 8.030.850,10 (Oito Milhões, Trinta Mil, Oitocentos e Cinquenta Reais e Dez Centavos), para atender à programação abaixo:

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZ VALOR A DA DESPESA 071011512212978338 - SEOP 01500000001 339037 150.800,00 071011545114897645 - SEOP 01754000031 449051 6.773.060,10 071011751214897480 - SEOP 01500000001 449093 379.990,00 532012212212978339 - IOE 01501000061 319013 27.000,00 901011030215078288 - FES 01600000049 339030 700.000,00 TOTAL 8.030.850,10

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZ VALOR A DA DESPESA 071011512212974668 - SEOP 01500000001 339030 263.761,67 071011512212974668 - SEOP 01500000001 339039 10.000,00 071011545114897645 - SEOP 01500000001 339033 46.000,00 071011545114897646 - SEOP 01500000001 339014 1.800,00 071011545114897646 - SEOP 01500000001 339030 3.000,00 071011545114897646 - SEOP 01500000001 339039 10.000,00 071011545114898463 - SEOP 01500000001 339036 116.228,33 071011545115087552 - SEOP 01500000001 339039 20.000,00 071011569514987658 - SEOP 01500000001 339014 10.000,00 071011581114997659 - SEOP 01500000001 339033 20.000,00 071011751214897567 - SEOP 01500000001 339014 10.000,00 071011751214897568 - SEOP 01500000001 339014 20.000,00 071011751214897644 - SEOP 01754000031 449051 6.773.060,10 532012213115088233 - IOE 01501000061 339030 27.000,00 901011030215078878 - FES 01600000049 339039 700.000,00 TOTAL 8.030.850,10

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de dezembro de 2023.

Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS

Governadora do Estado, em exercício ELIETH DE FÁTIMA DA SILVA BRAGA Secretária de Estado de Planejamento e Administração

DOE Nº 35.639, DE 11/12/2023.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

Remissões do artigo