Pará
Decreto Estadual do Pará nº 3416
Nº 3416/1999
Concede tratamento tributário às operações que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso da competência que
lhe é conferida pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 23/98, de 20 de março de 1998, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, que prorroga a vigência do Convênio ICMS 55/93, de 10 de setembro de 1993,
DECRETA:
PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de abril de 1999
ALMIR GABRIEL Governador do Estado PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO Secretário Executivo da Fazenda
DECRETO N° 3.416/99 ANEXO ÚNICO
MÁQUINAS, IMPLEMENTOS EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS NACIONAIS
ITEM DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO
DA NBM/SH
1 TRATORES
- Trator pneumático 4 x 2 até 130HP - Trator pneumático 4 x 4 até 250HP 8701.90.0200 2 ARMAZENAGEM - Silo metálico até 25.000 t 7309.00.10 3 ARADOS DE AIVECA - Fixo até 4 aivecas - Reversível até 5 aivecas 8432.10.0100 4 ARADOS DE DISCO - Com controle remoto até 18 discos - Escarificador c/controle remoto até 10 discos - Fixo até 5 discos - Hidráulico até 8 discos - Subsolador tubular até 11 discos 8432.10.0200 5 CULTIVADORES - Adubador até 19 enxadas -Cultivador de enxadas até 19 enxadas - Cultivador hidráulico até 15 enxadas 8432.29.00 6 COLHEITADEIRA - Colheitadeira automotriz até 250HP 8433.59.90 7 CARRETA - Carreta graneleira fixa até 12.000Kg 8427.90.9900 8 DISTRIBUIDOR CALCÁRIO E ADUBO - Mecânico até 2,3 m3 - Com redutor até 2,3 m3 8432.40.00 9 DEZENRAIZADOR - Dezenraizador enleirador até 11 discos 8432.10.00 10 ELEVADOR - Elevador de caneca até 250 t/h 8428.31.00 11 GRADES ARADORAS - Com controle remoto até 44 discos - Intermediário c/controle remoto até 44 discos - Intermediário até 40 discos - Mecânica até 24 discos - Pesada mecânica até 30 discos - Semipesada c/ controle remoto até 22 discos - Superpesada c/ controle remoto até 16 discos - Offset c/ controle remoto até 48 discos - Hidráulico carpideira até 20 discos 8432.21.00 12 GRADES NIVELADORES - Articulada c/ controle remoto até 92 discos - Controle remoto c/ disco liso até 60 discos - Leve até 42 discos - Tandem desencontrada até 64 discos - Tandem leve até 32 discos 8432.21.00 13 IRRIGAÇÃO - Conjunto irrigação moto-bomba c/ encanamento até107 CV - Conjunto irrigação PIVOT CENTRAL até 50 Há 8424 14 MÁQUINAS DE LIMPEZA - Pré-limpesa até 80 t/h - Limpeza até 30 t/h 8437.10.0000 15 PLANTADEIRAS ADUBADEIRAS - Hidráulica até 15 linhas - Plantio convencional até 15 linhas - Plantio direto até 15 linhas 8432.30.0000 16 PULVERIZADORES - Agrícola de barras 9 metros até 400 litros - Agrícola de barras 12 metros até 2.000 litros - Agrícola de barras 14 metros até 2.000 litros - Agrícola de barras 18,5 metros até 3.000 litros 8424.81.0100 17 SEMEADEIRA ADUBADEIRA - Arrasto até 15 linhas - Hidráulica até 15 linhas - Plantio convencional até 15 linhas - Plantio direto até 15 linhas 8432.30.00000 18 SECADORES - Contínuo de fluxo misto até 100 t/h - Contínuo de fluxo concorrente até 20 t/h - Fluxo intermitente até 6 t/h 8419.31.00 19 SULCADORES - Sulcador até 2 linhas - Sulcador adubador até 2 linhas 8432.80.00 20 TRANSPORTADORES - Vertical até 240 t/h - Horizontal até 170 t/h 8428.31.00 21 TERRACEADOR - Terraceador de arrasto até 20 discos 8432.10.00 22 TRILHADEIRAS/BATEDEIRAS - Trilhadeira até 60 Kg/hora - Batedeira até 60 Kg/hora 8433.52.00
DOE N° 28.950, de 26/04/1999
------------------------------------------------------------------------- TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ