Pará

Decreto Estadual do Pará nº 3284

Nº 3284/1998

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 1. Art. 2.

6 artigos

Homologa a Resolução n° 14/98, através da qual a Comissão de Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a concessão de benefício fiscal à FACEPA - FÁBRICA DE CELULOSE E PAPEL DA AMAZÔNIA S.A., conforme Processo SEPLAN n° 169.236/97

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que

lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto na Lei n° 5.943, de 2 de fevereiro de 1996;

Considerando, ainda, o disposto no art. 17, inciso IV do Decreto n° 1.318, de 17 de maio de 1996,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica homologada a anexa Resolução n° 14, de 29 de dezembro de 1998, através da qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a concessão de benefício fiscal à FACEPA - FÁBRICA DE CELULOSE E PAPEL DA AMAZÔNIA S.A., nos termos do Parecer da Câmara Técnica, constante do Processo SEPLAN n° 169.236/97.

Art. 2.

- O Poder Executivo editará, no prazo de 30 (trinta) dias, o Decreto concessivo para fruição deste benefício, a ser elaborado pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de dezembro de 1998.

ALMIR GABRIEL Governador do Estado

COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS NO

ESTADO DO PARÁ

RESOLUÇÃO N° 14, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 *Este Resolução foi HOMOLOGADA pelo Decreto nº 3.284, de 30 de dezembro de 1998, publicado no DOE nº 28.875, de 05 de janeiro de 1999.

Aprova a concessão de benefício fiscal à FACEPA - FÁBRICA DE CELULOSE E PAPEL DA AMAZÔNIA S.A., conforme Processo SEPLAN n° 169.236/97. A Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado, no exercício de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto na Lei n° 5.943, de 2 de fevereiro de 1966;

Considerando o disposto no art. 4, inciso I do Decreto n° 1.318, de 17 de maio de 1996;

Considerando o disposto no art. 14 do Decreto n° 1.318, de 17 de maio de 1996;

Considerando o disposto no art. 18 do Decreto n° 1.318, de 17 de maio de 1996;

Considerando o disposto no art. 17, incisos III e IV do Decreto n° 1.318, de 17 de maio de 1996;

Considerando o PARECER da Câmara Técnica, anexo do Processo SEPLAN n° 169.236/97, conforme o disposto no art. 19 do Decreto n° 1.318, de 17 de maio de 1996;

Considerando, ainda, o Parecer Técnico do Grupo de Avaliação e Análise de Projetos - GAAP, anexo ao Processo SEPLAN n° 169.236/97, conforme o disposto nos artigos 18 e 19 do Regimento Interno, de 19 de dezembro de 1996,

RESOLVE:

Art. 1.

- Aprovar a concessão de benefício fiscal à FACEPA - FÁBRICA DE CELULOSE E PAPEL DA AMAZÔNIA S.A, nos termos constantes do Parecer da Câmara Técnica.

Art. 2.

- Esta Resolução, homologada por decreto do Governador do Estado, entrará em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões da Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado, em 29 de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e oito.

FRANCISCO SÉRGIO BELICH DE SOUZA LEÃO Coordenador Adjunto da Comissão de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado

DOE N° 28.875, DE 05/01/1999

TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

Remissões do artigo