Pará

Decreto Estadual do Pará nº 3253

Nº 3253/1998

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o terreno que menciona, no Município de Belém, Estado do Pará, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que

lhe confere o art. 135, inciso V da Constituição Estadual e nos termos do art. 5° do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e legislação subseqüente, e

Considerando a necessidade de espaço para implantação de equipamentos públicos na Região Metropolitana de Belém;

Considerando, ainda, que a implantação de tais equipamentos implica a necessidade de desapropriação de áreas situadas em locais apropriados a essa finalidade,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o terreno e benfeitorias situados na Avenida Almirante Barroso, n° 5.386, entre a Avenida Tavares Bastos e Avenida Dalva, com uma área total de 79.040,00 m2.

Art. 2.

- A desapropriação a que se refere o artigo anterior será feita em caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e legislação subseqüente.

Art. 3.

- Fica a Procuradoria-Geral do Estado encarregada de promover as medidas necessárias à consecução do ato expropriatório previsto no art. 1° deste Decreto, seja na esfera administrativa como, se necessário, na esfera judicial, ficando a avaliação do imóvel sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Obras Públicas.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de dezembro de 1998.

ALMIR GABRIEL Governador do Estado

DOE N° 28.866, de 21/12/1998.

TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

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