Pará
Decreto Estadual do Pará nº 3241
Nº 3241/1998
Homologa a Resolução n° 09/98, através da qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a concessão de benefício fiscal à INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES BELÉM LTDA, conforme Processo SEPLAN n° 18.927/97.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando o disposto na Lei n° 5.943, de 2 de fevereiro de 1996;
Considerando, ainda, o disposto no art. 17, inciso IV do Decreto n° 1.318, de 17 de maio de 1996,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologa a anexa Resolução n° 09, de 25 de dezembro de 1998, através da qual a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado aprova a concessão de benefício fiscal à INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES BELÉM LTDA., nos termos do Parecer da Câmara Técnica, constante do Processo SEPLAN n° 18.927/97.
Art. 2.
- O Poder Executivo editará, no prazo de 30 (trinta) dias, o Decreto concessivo para fruição deste benefício, a ser elaborado pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de dezembro de 1998.
ALMIR GABRIEL Governador do Estado
DOE N° 28.873, de 31/12/1998.
TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ